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Depois que a promessa de compra e venda de um lote não edificado é desfeita, é indevida a cobrança de taxa de ocupação, já que a extinção Leia Mais

A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, apodada Constituição Cidadã pelo eminente deputado constituinte Ulysses Guimarães, estabeleceu republicanamente as funções do Ministério Público e Leia Mais

Por constatar falta de razoabilidade na decisão contestada, o desembargador Flávio Oliveira Lucas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, derrubou neste sábado (29/4), em liminar, a Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça vai julgar nos próximos dias uma representação contra a juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt, devido à homologação do acordo que criou um Leia Mais

Ministro de Minas e Energia nos dois primeiros governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Silas Rondeau não pode mais ser punido por supostamente integrar Leia Mais

A presunção da boa-fé de quem compra ouro atrapalha o controle e a fiscalização de uma atividade que é inerentemente poluidora, já que essa prática não só Leia Mais

No final do mês passado, a poucos dias de sua aposentadoria, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADC nº 77, decidiu, em sede de cautelar, pela Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei municipal de Cuiabá que prevê a criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Unânime, a decisão Leia Mais

Mesmo quando o réu é reincidente em crimes patrimoniais, há casos em que a lesão ao bem jurídico é tão ínfima que é possível aplicar o Leia Mais