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Recentemente, no RHC 173.448, o colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu por trancar uma ação penal, em virtude de ausência de justa causa, face à absolvição Leia Mais

A instalação dos processos eletrônicos em todo o país é um fenômeno que cresce a cada dia. Em breve todas as unidades e varas judiciais de Leia Mais

O tempo usado para limpar a casa, preparar alimentos e cuidar de crianças, idosos e familiares doentes pode ser computado como período de trabalho para fins Leia Mais

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou, na última quarta-feira (26/4), uma norma interna que regulamenta situações nas quais uma sentença arbitral Leia Mais

Parques nacionais são de posse e domínio públicos. Ainda que seja permitida a visitação para recreação e turismo ecológico, áreas particulares incluídas em seus limites devem Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde vêm trabalhando em parceria para gradualmente fechar os hospitais de custódia, também conhecidos como manicômios judiciários — instituições onde pessoas Leia Mais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Tocantins que instituiu o Fundo Estadual de Transporte Leia Mais

Na corrida eleitoral, a ameaça e a imposição de multa pela Justiça Eleitoral são os mecanismos mais comuns demandados no contencioso judicial para coibir a prática Leia Mais

O julgamento colegiado dos embargos de declaração interpostos pela defesa contra decisão monocrática do relator causa desrespeito à competência para apreciar o recurso e gera a Leia Mais