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No dia 17 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou estarem de acordo com a Constituição Federal as regras contidas no artigo 40 Leia Mais

O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, no último dia 13 de abril, a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.276.977, que discutiu a possibilidade de revisão Leia Mais

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por ocasião do julgamento, no dia 19/4/2023, do EREsp 187.422, fixou tese jurídica que tem relevante impacto Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para Leia Mais

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que versa sobre o pagamento de auxílio-transporte a militares. O processo Leia Mais

Em sessão realizada no dia 19/4/23, o Plenário do STF proclamou o tão aguardado resultado dos embargos de declaração opostos na ADC nº 49/RN, em que Leia Mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, deferiu pedido formulado pelo ministro Dias Toffoli de transferência para a 2ª Turma da corte. O colegiado Leia Mais

A ordem de preferência para pagamento dos créditos sujeitos ao regime concursal falimentar é disposta em dois relevantes dispositivos da Lei nº 11.101/2005 (LREF ou Lei Leia Mais

A criação de cargos em comissão sem definição de suas funções viola os princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência. Com esse entendimento, Leia Mais