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O artigo 503 do Novo Código de Processo Civil deixa claro que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força nos limites da Leia Mais

A despeito de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça dando certo contorno à possibilidade de citação por aplicativos de mensagens instantâneas — em especial o Leia Mais

O pavor causado por miliciano em uma comunidade do Rio de Janeiro levou a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a admitir o uso de Leia Mais

A Constituição e as leis de regência conferem proteção previdenciária à família por meio de prestação previdenciária de pagamento continuado que substitui a remuneração do segurado Leia Mais

A garantia de autenticidade de documentos é de fundamental relevância no curso de um procedimento licitatório, possuindo um sentido dúplice: a) afiança que o licitante está Leia Mais

A Câmara dos Deputados está em vias de apreciar o Projeto de Lei 4.894/2019, de autoria do deputado Hugo Motta, que conta com substitutivo de autoria Leia Mais

A expressão “cortina de fumaça” faz alusão a técnicas utilizadas por estrategistas militares para esconder tropas e recursos por trás de uma nuvem de fumaça, seja Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou constitucional a lei que institui o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A decisão foi tomada Leia Mais

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