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Com as alterações provocadas na LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei nº 14.230/2021 inseriu o §2º no artigo 1º da lei nº. 8.429/1992. Para os fins Leia Mais

Atividade liberal por excelência, a advocacia tem no recebimento de seus honorários pelos serviços prestados a principal garantia de que poderão, com a independência necessária, fazer Leia Mais

Não são incomuns as divulgações de notícias pela imprensa no sentido de a Câmara dos Deputados e/ou Senado empregarem a técnica de aprovação de requerimento de Leia Mais

É comum se falar em crise do Poder Judiciário. Em vista disso, já passamos por inúmeras reformas processuais e três Códigos de Processo Civil em menos Leia Mais

Devido à previsão expressa sobre a incidência dos prazos de prescrição, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu, no último mês de abril, que Leia Mais

Nas últimas três décadas, o mercado de comercialização de produtos e prestação de serviços foi impactado por um novo modelo de negócio. Os marketplaces surgiram no Leia Mais

Cabe ao médico, e não à operadora do plano de saúde, definir o tratamento para doenças cobertas pelo contrato. O entendimento é da 7ª Câmara de Leia Mais

Com os recentes pedidos de recuperações judiciais que movimentaram o noticiário nacional, aliados à expectativa de um aumento do número de pedidos do socorro judicial para Leia Mais

Recentes decisões judiciais vêm permitindo que sociedades de agentes autônomos de investimentos (AAIs) possam optar pelo Simples Nacional como regime de tributação. Embora a Receita Federal Leia Mais