A prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos sábados normalmente é de apenas 48 minutos, e a legislação Leia Mais
Estabelecido na legislação brasileira a partir da Lei nº 13.694/2019 (pacote anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser entendido como um mecanismo destinado Leia Mais
Entrou em funcionamento neste mês o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo, já com resultados significativos. Desde que Leia Mais
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) tem atuado para reposicionar o Brasil no comércio exterior e estimular a venda de produtos com Leia Mais
O juiz que, no curso do processo penal, junta por iniciativa própria um laudo produzido em ação diversa não afronta o sistema acusatório. A prova é Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (15/7) o sigilo de uma gravação em que o ex-presidente Jair Bolsonaro discutiu com Leia Mais
Dados do Portal das Organizações Sociais apontam a existência no país de quase 2.000 unidades de saúde gerenciadas por pouco mais de 350 OSs. Isso significa Leia Mais
A existência de um recurso contra a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que anulou todos os atos da finada “lava jato” Leia Mais
Por ordem do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo deve arquivar o procedimento administrativo disciplinar (PAD) aberto contra o desembargador José Leia Mais
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a obtenção de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por pedido das agências de persecução Leia Mais
Em 29 de fevereiro de 2024, foi noticiada a retomada, nos Estados Unidos, de discussão legislativa sobre a repressão ao aumento abusivo de preços. Trata-se de Leia Mais
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, em fevereiro, instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta do promotor de Justiça Leia Mais
Ao divulgar a nova tabela de honorários advocatícios, a OAB-SP trouxe uma novidade ao incluir de forma pioneira itens específicos para atividades relacionadas à privacidade e Leia Mais
Em 1975, em pleno regime de exceção, uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada na Câmara para analisar o sistema prisional brasileiro. Naquela época, coube ao Leia Mais
De acordo com o artigo 80 do Estatuto do Idoso, o juízo do foro de domicílio da pessoa idosa tem competência absoluta para processar ações do Leia Mais
Para a abordagem policial do indivíduo, a lei exige a presença de fundadas suspeitas de que ele esteja na posse de produto do crime ou esteja Leia Mais
O Ministério Público Federal alegou, na última sexta-feira (12/7), que possui apenas uma cópia do HD externo contendo os áudios das escutas clandestinas encontradas na cela Leia Mais
Serviços de inteligência financeira e compliance antilavagem de dinheiro estão uma zona cinzenta do aparato regulatório do sistema financeiro. Relatórios do tipo “conheça seu cliente” (Know Leia Mais
continuação da parte 1 Em escrito que sumaria exposição realizada perante a Universidade do Porto, no dia 15 de maio de 2009, García de Enterría [1] Leia Mais
Proposta que prevê a legítima defesa nos casos de invasão de domicílio está em tramitação no Senado. Trata-se do Projeto de Lei 748/2024, de iniciativa do Leia Mais
Definida a questão sobre o retorno do voto de qualidade em substituição ao critério de desempate que favorecia o contribuinte (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002), Leia Mais
A ministra Isabel Gallotti foi eleita, nesta terça-feira (24/9), para o cargo de corregedora-geral da Justiça Eleitoral. Ela será empossada no cargo na próxima quinta (26/9), Leia Mais
A Nelson Wilians Advogados recebeu nesta segunda-feira (23/9) sócios do fundo de investimento português Arish Capital para um bate-papo sobre investimentos imobiliários na Europa e cidadania Leia Mais
A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra do Tribunal Superior do Trabalho Dora Maria da Costa, defendeu na última sexta-feira (20/9) maior qualificação profissional diante do Leia Mais
O recém-aprovado Rerct trouxe uma série de inovações ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, ampliando significativamente o escopo e a abrangência de bens e Leia Mais
O ministro Messod Azulay, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, participou de parte da sessão de julgamento nesta terça-feira (24/9) por videoconferência, enquanto estava Leia Mais
A responsabilização posterior por publicação de informação falsa em site jornalístico não configura censura prévia ou restrição à liberdade de manifestação. O entendimento é da 1ª Leia Mais
Sem nunca ter decidido o tema em julgamento de fundo, o Supremo Tribunal Federal tem sustentado que “pejotização” é modo de organização da produção, lícito e Leia Mais