Os ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenaram uma empresa a pagar uma multa de 3% do valor da causa (R$ Leia Mais
O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron lançará no próximo dia 22 o livro Racionalização e Simplificação do Sistema Recursal — O Habeas Corpus. Na obra, que Leia Mais
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a liminar do ministro Flávio Dino que validou a declaração de inconstitucionalidade, feita pelo Leia Mais
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o princípio da segurança jurídica. Com esse entendimento, o juiz Mario Leia Mais
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um Habeas Corpus em que o deputado federal Luciano Lorenzini Zucco (PL-RS) pediu a concessão de prisão Leia Mais
Não é possível rediscutir as cláusulas do acordo de não persecução penal (ANPP) já celebrado e homologado, ainda que sob a alegação de que ele foi Leia Mais
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou recentemente que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) adote medidas para aprimorar a análise dos pedidos de Leia Mais
Com o avanço das tecnologias de registro distribuído e da criptoeconomia, o direito tem sido desafiado a reinterpretar conceitos tradicionais à luz de novas realidades técnicas. Leia Mais
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir que o governo federal pavimente a BR-319, na Região Leia Mais
Em uma cidade com trânsito complexo como São Paulo, a questão do transporte de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos ganhou novos contornos com decisões judiciais Leia Mais
A definição do dano moral coletivo ambiental é um assunto tormentoso, repleto de posicionamentos e perspectivas. É possível traçar uma divisão na compreensão dos pontos polêmicos Leia Mais
O contrato de compra e venda pode ser compreendido como o negócio jurídico geneticamente bilateral, formado pela conjugação de duas declarações jurídico-negociais que são congruentes quanto Leia Mais
Mesmo sendo o estado com a quinta menor população do país, Rondônia teve o maior gasto proporcional com instituições de Justiça em 2023: 12,3% de todo Leia Mais
Passar em um concurso público é uma grande conquista para qualquer concurseiro. Porém, muitos aprovados se preocupam com a fase de entrega de documentos e posse: Leia Mais
O dolo deve ser comprovado para que a condenação por receptação se sustente. A fundamentação é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça Leia Mais
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), por meio de sua Comissão de Assuntos Tributários, enviou ao Tribunal de Justiça Leia Mais
O cenário do comércio internacional presencia um evento que reverbera em economias ao redor do mundo, inclusive no Brasil: o chamado Liberation Day. Reprodução Batizado assim Leia Mais
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação Leia Mais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um assessor pessoal administrativo e financeiro de uma artista brasileira Leia Mais
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu ao Instituto Cultural Filarmônica, associação civil sem fins lucrativos, o reconhecimento de ressarcimento de Leia Mais
A cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões alimentícias é inconstitucional. Com esse entendimento, a juíza federal Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, Leia Mais
A contratação de trabalhadora por meio de contrato intermitente em atividade que, nitidamente, é incompatível com o modelo, configura abuso e coloca em risco o próprio Leia Mais
Freepik A natureza jurídica da arbitragem ora é qualificada como expressão de um negócio jurídico, ora como um retrato, mais ou menos típico, da jurisdição [1]. Leia Mais
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, abrirá o fórum Liberdade de Expressão, promovido pelo jornal Estado de S. Paulo, com uma palestra magna. Leia Mais
A parte que ajuíza um agravo interno inadmissível, ou julgado improcedente por unanimidade, precisa pagar previamente uma multa antes de poder impetrar novos recursos. Essa exigência Leia Mais
Entranhada na sociedade brasileira, e com papel fundamental na formação da estrutura fundiária brasileira, a ocupação irregular de terras públicas para apropriação privada — popularmente conhecida Leia Mais
A dinâmica da celebração dos contratos vem sofrendo significativas alterações ao longo dos últimos anos, especialmente em virtude da evolução tecnológica que proporcionou novas ferramentas aptas Leia Mais
A rejeição integral de dano moral configura sucumbência recíproca, ainda que o autor da ação tenha obtido decisão favorável no pedido principal feito no processo. A Leia Mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou Leia Mais