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O assunto “reforma tributária” está há décadas em pauta; ganhou novo capítulo em 2019 com duas propostas de emenda à Constituição apresentadas, uma pelo Senado e Leia Mais

Não é novidade que a coisa julgada material formada nos processos trabalhistas pode ser desconstituída mediante ação rescisória, que é disciplinada pelo artigo 966 do CPC Leia Mais

A juíza Priscila Fernandes Miranda da Ponte, da 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, aplicou a Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais

A concessão de perdão a aliado político pelo simples vínculo de afinidade pessoal e ideológica não é compatível com os princípios norteadores da administração pública. Além Leia Mais

A utilização de prova digital de geolocalização para confirmação de jornada de trabalho em ação judicial tem gerado debate na comunidade jurídica e o Poder Judiciário Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se reunirá, em sessão extraordinária, na próxima quinta-feira (11/5), às 10h, para decidir se recebe a denúncia na Leia Mais

Aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem gerar indenização por danos morais, uma vez que fazem parte da vida cotidiana. Esse foi o entendimento do Leia Mais

A Lei 11.101/2005, recentemente modificada pela de número 14.112/2020, regulamenta sobre os institutos das recuperações judicial e extrajudicial, além da falência do empresário e da sociedade Leia Mais

Considerando que a norma vigente não é coerente com o dever de proteção ao meio ambiente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou uma liminar deferida pelo ministro Leia Mais