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O delito de registro não autorizado da intimidade sexual, previsto no artigo 216-B do Código Penal, insere-se naqueles de ação penal pública incondicionada. Assim, a investigação Leia Mais

A Corte Especial do STJ afetou recentemente os Recursos Especiais nº 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697 para serem julgados pelo rito do repetitivos sob o Tema nº Leia Mais

Cabe ao hospital zelar pela intimidade e pela privacidade do paciente. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou Leia Mais

Foi amplamente noticiada a publicação do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.757, em 17/3/2023, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) Leia Mais

A partir do dia 1º de junho, o ministro Humberto Martins passará a integrar a 2ª Seção e a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, que corre em segredo de Justiça, para Leia Mais

O site e os sistemas de tecnologia do Tribunal Superior do Trabalho estão inoperantes nesta segunda-feira (8/5). As causas da instabilidade ainda estão sendo apuradas, e Leia Mais

Cidadãos brasileiros condenados pela Justiça da Suíça poderão ser transferidos ao país de origem para o cumprimento das penas depois de terminados os processos judiciais. O Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, neste domingo (7/5), para receber mais 250 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em dois inquéritos instaurados contra bolsonaristas acusados de Leia Mais