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As alterações introduzidas em 2022 à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) trouxeram maior flexibilização quanto à mudança de nome, mas não permitem uma alteração completa Leia Mais

Podemos conceituar a arbitragem como um “terroir” colaborativo entre partes, árbitros e advogados, sem diminuição de foco no exercício das respectivas funções. Esse “terroir” deve ser sustentado no Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa Leia Mais

O Judiciário não pode expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas previstas na Constituição para alcançar outros critérios e garantir a quitação do Leia Mais

O juízo da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou decisão que anulou pedido de exoneração e determinou a reintegração de uma servidora Leia Mais

Em 31 de agosto deste ano foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.185/2023, revogando todas as disposições tributárias que retiravam as Leia Mais

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o um instituto voltado ao setor de saúde, com sede em Jaraguá (GO), a pagar aviso-prévio indenizado a Leia Mais

O juiz João Bosco Soares da Silva, da 10ª Vara Criminal De Cuiabá, decidiu absolver um médico acusado de embriaguez ao volante. O caso ocorreu durante Leia Mais

A partir do momento em que um estabelecimento comercial disponibiliza espaço para estacionamento, ele assume o dever de guarda e vigilância dos bens ali confiados, devendo Leia Mais