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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 5.322, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte contra a Lei 13.103/15, que regulamenta Leia Mais

O deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o seu processamento em relação a Leia Mais

Do ponto de vista da proteção dos direitos fundamentais e da democracia, o projeto de lei que pretende impedir o casamento civil entre pessoas do mesmo Leia Mais

Semana passada começamos a analisar o julgamento das ADIs pelo Supremo Tribunal Federal [aqui]. Antes de continuarmos, entretanto, diante dos questionamentos formulados por leitores, vamos especificar Leia Mais

O mandato de Augusto Aras como procurador-geral da República terminará nesta terça-feira (26/9). Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não indicar um sucessor, Leia Mais

O desembargador Ricardo Anafe, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, na última sexta-feira (22/9), uma liminar que determinava o uso de câmeras nas fardas de Leia Mais

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça [1] tenta pacificar a jurisprudência no que se refere aos defeitos de produtos adquiridos por meio de sites de Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que havia rejeitado um pedido de adiamento de audiência de instrução à qual a testemunha de Leia Mais

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso do Ministério Público e elevou para 175 anos Leia Mais