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O Poder Legislativo não pode, por meio de lei municipal, regular ou limitar atos privativos do prefeito relativos ao planejamento e à organização do transporte público. FreepikTJ-SP anulou lei Leia Mais

Lazzo Matumbi, ou Lázaro Ferreira, ativista e expoente da música negra baiana, em composição repleta de simbolismos, destacou o dia seguinte ao histórico 13 de Maio: Leia Mais

Não existe impedimento legal para a cessão a terceiros de valores previdenciários a serem recebidos por meio de pagamento de precatórios. O que a lei veta Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado nesta quarta-feira, dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar Leia Mais

Embora os sindicatos de servidores do Poder Judiciário tenham o dever de levar ao Conselho Nacional de Justiça quaisquer atos ilícitos de seu conhecimento, devem fazê-lo de Leia Mais

A responsabilidade por um dano ambiental é objetiva, solidária e fundada no risco integral. Isso significa que basta que sejam provados o dano e o nexo Leia Mais

Como não poderia ser diferente, a pandemia de Covid-19 afetou diretamente o funcionamento do sistema de Justiça. O distanciamento social e as regras para contenção do Leia Mais

Como a incrível capacidade do Brasil de criar polêmicas sobre temas jurídicos parece inesgotável, a “bola da vez” em termos de “fla-flu” jurídico são as comissões mistas incumbidas Leia Mais

O mercado de trabalho sofreu grandes transformações. Até a década de 1970, as relações eram baseadas no modelo industrial. O trabalho era presencial, em tempo integral Leia Mais