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O presente artigo busca trazer ao debate o cabimento da arbitragem — como meio de resolução de litígios — para dirimir as cobranças abusivas pela sobre-estadia Leia Mais

A existência de norma administrativa que regulamenta o pagamento de despesa remuneratória não concede ao poder público o direito de postergar indefinidamente uma dívida já reconhecida. Servidor pediu Leia Mais

A presença de corpo estranho flutuando dentro de uma garrafa d’água que se encontra dentro do prazo de validade mostra elemento nocivo à segurança alimentar do Leia Mais

A impugnação ao pedido de registro de loteamento é um procedimento legal em que um terceiro contesta o pedido de registro de um loteamento, geralmente feito Leia Mais

O ajuizamento de dezenas de ações padronizadas contra jornalistas de uma mesma publicação com o intuito de retaliação e imposição de mordaça representa abuso do direito Leia Mais

Após mais de uma década de descumprimento de decisões do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), finalmente o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) passou Leia Mais

O dia 26 de novembro de 2018 foi agitado para os procuradores da finada “lava jato”. Naquela data, o Ministério Público Federal denunciou o então ex-presidente Leia Mais

A falta de indícios de que uma pessoa fugiu de abordagem policial e disparou tiros contra a viatura levou o Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

Quando assumiu a Procuradoria-Geral da República, em 2019, Augusto Aras recebeu um acervo com cerca de cinco mil processos deixados por seus antecessores. E, na última Leia Mais