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Tomado em sua literalidade, o artigo 55 da Lei 9.099/95 não gera qualquer dificuldade interpretativa. Salvo os casos de litigância de má-fé, a gratuidade impera no primeiro Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta segunda-feira (15/5), mais 245 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em dois inquéritos instaurados contra bolsonaristas acusados de envolvimento Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltará a julgar na quinta-feira (18/5) o Recurso Extraordinário 630.852 (Tema 381), de repercussão geral, que discute a aplicação do Estatuto do Leia Mais

O objetivo da desconstituição do negócio jurídico, introduzida no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104/2001, é combater a simulação no campo tributário. João Otávio de Noronha, ministro Leia Mais

Proteger o Estado democrático de Direito e propiciar condições básicas para permitir a continuidade do processo democrático: eis aí o labor essencial para defender os fundamentos Leia Mais

Planejamento sucessório também envolve antecipar-se em relação aos custos tributários atrelados às operações de transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado Leia Mais

O Departamento de Justiça (DoJ) estima, pelas investigações em andamento, que cerca de 2 mil pessoas invadiram o Congresso dos EUA em 6 de janeiro de Leia Mais

Com o mercado de trabalho cada vez mais competitivo, as empresas buscam diversas formas de otimizar seus resultados e, sobretudo nos últimos anos pós pandemia, reduzir Leia Mais

1. Breve digressão Sendo o encarceramento em massa no país o tema a ser discutido, é imprescindível traçar, ainda que de forma sucinta, um panorama histórico Leia Mais