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Com a edição da Lei nº 14.133/21 a discussão quanto à natureza do elenco dos atos de improbidade (artigo 9, 10 e 11), se taxativos ou exemplificativos, se Leia Mais

A diversidade sexual é um direito vinculado à autonomia e à liberdade de expressão, valores fundamentais previstos na Constituição Federal. O entendimento é do Órgão Especial do Leia Mais

No dia em que completa 11 anos de vigência, a Lei de Acesso à Informação (LAI) recebe modificações. Nesta terça-feira (16/5), o governo federal alterou o Decreto 7.724, Leia Mais

Temas da ordem do dia com o potencial de impactar a vida das pessoas merecem a devida cautela ao serem expostos pela mídia e pela academia. Leia Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (16/5) extinguir penas privativas de liberdade impostas ao ex-deputado Paulo Maluf em duas ações. Fachin Leia Mais

Devido ao desvio de função e à falta de treinamento para o cargo, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a indenizar um Leia Mais

A instituição de mecanismos de governança nas empresas é uma realidade mundial que chega ao Brasil de forma tímida. Excetuando-se as grandes empresas, que possuem órgãos e Leia Mais

Em vez de anular a licitação da parceria público-privada (PPP) para operar a iluminação pública da cidade de São Paulo, o município terá de meramente retomar Leia Mais

O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, determinou a suspensão das sessões agendadas entre esta terça-feira (16/5) e a próxima quinta-feira (18/5). Leia Mais