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A decisão do relator que não admite a participação de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigo da corte) não é recorrível. A posição foi reafirmada Leia Mais

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, pediu que uma notícia-crime, peticionada pelo deputado federal Rui Falcão (PT) em 2021, e que atribui infrações penais e Leia Mais

A busca e apreensão do artigo 240 do Código de Processo Penal é restrição a direito fundamental e, como tal, deve ser deferida somente no limite Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal não pode afastar uma providência concreta para a quitação de débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado com base em mera Leia Mais

Obrigar trabalhadores a desenvolver coreografias supostamente motivacionais durante reuniões de trabalho é uma prática abusiva, passível de indenização por dano moral. Com essa conclusão, adotada por unanimidade, a Leia Mais

A competência para processar ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito Leia Mais

Quem atua na Justiça do Trabalho sabe da sobrecarga de serviço que castiga servidores e magistrados. São milhões de novas ações anualmente. O que apenas recentemente entrou no Leia Mais

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) promoverá, nesta quinta-feira (5/10), às 8h30, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o seminário Leia Mais

A ocultação inocente se caracteriza por um equívoco ou omissão na prestação das informações relativas à operação de comércio internacional sem intuito doloso que tem, como Leia Mais