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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais leis de Goiás e do Rio de Janeiro que estabeleciam normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo. Leia Mais

A discussão sobre a retroatividade da lei que criou o acordo de não persecução penal ganhou recentemente uma nova e importante frente, inaugurada pela 2ª Turma Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado no dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar o Leia Mais

As consequências das atividades de escritórios ou advogados no uso abusivo do Judiciário por meio de demandas predatórias atingem diretamente a sociedade. A prática, se não Leia Mais

O Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lindb — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), artigo 30, caput e parágrafo único, dispõe que as respostas a consultas destinam-se a Leia Mais

O risco do empreendimento deve ser assumido pela prestadora de serviço e jamais pelo consumidor que, em tese, não pode auferir lucro algum da atividade empresarial. CVC terá de ressarcir Leia Mais

Os recentes eventos político-constitucionais ocorridos no Chile são merecedores de análise. A Constituição chilena de 1980 está tendo sua legitimidade questionada, por haver sido elaborada durante Leia Mais

Os servidores públicos aposentados portadores de doenças graves têm sido obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para obter o direito à isenção de Imposto de Renda. Leia Mais

Frente às emergências ambientais que o mundo enfrenta atualmente, é difícil manter a esperança de um futuro melhor, o que é compreensível. Desafios prementes como a Leia Mais