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Qualquer estudo investigativo que tenha por objetivo identificar as fontes de complexidade do ICMS irá se deparar com a questão dos créditos para compensação, dando concretude Leia Mais

A partir dos casos referentes às eleições de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral não mais exigirá que os agentes públicos responsáveis pelos atos ilícitos integrem o Leia Mais

O professor da Faculdade de Direito da USP e colunista da ConJur José Rogério Tucci negou ter qualquer envolvimento no movimento de juristas que faz campanha a favor Leia Mais

O reconhecimento fotográfico na polícia é admitido como meio de prova, mas deve ser corroborado por outros elementos. Como não foi o caso, a 2ª Vara Leia Mais

Passados mais de dois anos da edição da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), parece meio estranho trazer algo novo sobre o tema. A internet está Leia Mais

A Constituição Federal assegura o direito de associação sindical a todos os trabalhadores, com exceção apenas dos militares. Por isso, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, Leia Mais

A Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, ou de interesse coletivo ou geral, exceto apenas aquelas Leia Mais

Ontem, o site “O Antagonista” publicou uma opinião (não se pode chamar de reportagem, porque esse veículo nunca ouve os envolvidos quando fala de Justiça do Leia Mais

O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia anulado a penhora de um imóvel adquirido de um devedor trabalhista por terceira pessoa. ReproduçãoTST Leia Mais

Julgado, pacificado e praticado há 15 anos, um “detalhe” do direito civil segue em debate no Superior Tribunal de Justiça e, segundo o Data Lawyer, plataforma especializada Leia Mais

Diante da sua peculiaridade procedimental e sua natureza executiva ínsita, a pretensão de despejo por falta de pagamento de aluguel, com posterior abandono do imóvel, deve Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que restringiam as hipóteses de concessão de medida liminar. Leia Mais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Leia Mais

Recém aposentado, o ex-relator dos processos da “lava jato” no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), Abel Gomes, deu entrada em seu pedido Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um servente de Mandirituba (PR) do pagamento das custas processuais decorrentes do arquivamento de sua reclamação trabalhista após Leia Mais

Por entender suficientes medidas cautelares diversas da prisão, para evitar a reiteração delitiva, a 6ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça concedeu nesta terça-feira (8/6) Habeas Corpus revogando prisão Leia Mais

Bombeiros militares não podem impetrar Habeas Corpus em caso de punições administrativas disciplinares, salvo se houver vícios ou manifesta teratologia. Com esse entendimento, a 1ª Turma Leia Mais

Deixar tripulação a bordo de navio em situação de abandono e com seus contratos de trabalho expirados viola a Convenção sobre Trabalho Marítimo (Decreto 10.671/21). Assim entendeu a Leia Mais

A reestruturação da organização interna da Assembleia Legislativa de São Paulo, com a extinção de cargos de direção, ocorreu por iniciativa da própria casa e configura Leia Mais

Nesta terça-feira (8/6), o projeto de lei que regulamenta o plantio de maconha para fins medicinais foi aprovado pela comissão especial da Câmara que analisa o Leia Mais