A prescrição que recai sobre as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não abrange as ações que objetivam o ressarcimento ao erário por atos Leia Mais
O juiz Marcelo Bretas, responsável pelos processos da finada “lava jato” no Rio de Janeiro, perdeu carro blindado e segurança pessoal por se expor. A decisão Leia Mais
A expansão dos bancos digitais trouxe inegáveis benefícios ao sistema financeiro, como acessibilidade e inovação. Entretanto, novos desafios surgem, especialmente no que diz respeito à segurança Leia Mais
Os planos de saúde devem manter tratamentos em andamento em clínicas que serão retiradas da rede de atendimento até que haja a certeza de que não Leia Mais
Antes de adentrarmos ao tema em análise, é imprescindível ressaltar a competência legislativa dos municípios, nos termos do artigo 30 da Constituição. Diferentemente das matérias de Leia Mais
Há uma divergência instaurada entre as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS referentes à Leia Mais
A juíza Luciana Nascimento dos Santos, da Vara do Trabalho de Pará de Minas (MG), proferiu sentença que condenou uma empresa a indenizar ex-empregada por danos Leia Mais
No último dia 9 de dezembro foi sancionada a Lei nº 15.040/2024, denominada Marco Legal dos Seguros, que estabeleceu normas para o seguro privado e revogou Leia Mais
Pelas projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a economia brasileira deve fechar 2024 com crescimento acima do esperado e com resultados sólidos: 3,5% do produto Leia Mais
O ato de solicitar entorpecentes por si só, sem que a entrega se concretize, é impunível. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Leia Mais
A leitora e o leitor talvez se lembrem de uma época na qual se falar em arbitragem no poder público, em arbitragem em contratos administrativos era Leia Mais
A Polícia Militar do estado de São Paulo é uma importante, histórica e quase bicentenária instituição, fundada em 1831 , por lei provincial cujo projeto foi Leia Mais
Na audiência de sustentação oral do caso United States v. Skrmetti, os ministros conservadores-republicanos da Suprema Corte dos EUA indicaram que vão manter intacta uma lei de Leia Mais
Uma empresa de segurança e vigilância terá que pagar indenização por danos morais a um empregado por ter cancelado o plano de saúde dele durante o Leia Mais
Abstract: e a Procuradoria de Pernambuco arquivou, de plano, os casos contra Gusttavo Lima. Ótimo. Garantias devem ser cumpridas. Enquanto isso, quantas ações penais contra furtos Leia Mais
Para o ministro Alexandre Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o profissional brasileiro está prestando serviços em um cruzeiro internacional, ele não está expatriado, e Leia Mais
Se a legislação de um município não fixa o tamanho da redução de jornada permitida ao servidor responsável por um familiar sob tratamento especializado, é plausível Leia Mais
A Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça, que vai entrar em vigor em fevereiro do ano que vem, determinou que todos os processos em trâmite Leia Mais
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) anulou a dispensa por justa causa aplicada por companhia Leia Mais
Na última semana, iniciamos a Retrospectiva Aduaneira 2024, à luz de temas tratados na coluna Território Aduaneiro ao longo do ano “em que fizemos contato”. Falamos Leia Mais
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou no dia 31/1/25 o projeto de lei de reforma do Código Civil. O PL 4/25 é baseado em um anteprojeto Leia Mais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa, que foi condenada a pagar indenização por Leia Mais
A pessoa que ajuíza uma ação e a vê extinta parcialmente graças ao resultado de procedimento arbitral instaurado paralelamente a seu pedido deve pagar honorários de Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (28/2), para manter a decisão liminar do ministro Flávio Dino que homologou um plano apresentado pelo Leia Mais
A nova regra de tributação brasileira, sancionada recentemente, introduziu mudanças significativas na cobrança de impostos sobre o consumo. Essas alterações podem afetar diretamente setores que já Leia Mais
É ilegal a cláusula contratual que mantém a cobrança de juros pactuados para todo o contrato em caso de liquidação antecipada, inclusive se isso ocorrer por Leia Mais
O desembargador Carlos Cini Marchionatti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, passará a atuar convocado à 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais
A nova Contribuição Especial de Grãos do estado do Maranhão Em 25 de novembro de 2024, o estado do Maranhão instituiu, com fundamento no artigo 136, Leia Mais
O excesso de texto contido na Lei nº 14.133/2021, impetuosamente regulamentar, ditando, em pormenores, a universalidade de toda sorte de palavras e vocábulos mentalmente conjecturados pelo Leia Mais