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São inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área de Leia Mais

Vivemos um mundo cada vez mais digital, a inteligência artificial domina o mundo desde que nascemos, nossas casas, o mundo corporativo, nossas vidas, nos movimenta, influencia Leia Mais

O Ministério Público do Trabalho não pode impor, nem o juiz aceitar que se exija de empresas medidas inexequíveis, por serem indeterminadas, genéricas ou contrárias à Leia Mais

Nesta terça-feira (15/6), o Plenário da Câmara do Deputados decidiu, por 369 votos a 30, que a apreciação do PL 10.887/2018 deve tramitar em regime de Leia Mais

Jurisprudência, como cediço, significa, lato sensu, a interpretação, em geral repetida, reiterada, dos tribunais e juízes, sobre leis (CF e espécies arroladas em seu artigo 59), Leia Mais

Não basta o valor ínfimo da res furtivae para a configuração do princípio da insignificância, devendo haver observância de outros fatores, como as condições financeiras da vítima, Leia Mais

O FEBEAPÁ (Festival de Besteiras que Assola o País) denunciado pelo personagem imortal de Sérgio Porto, o Stanislaw Ponte Preta, agora tem um conceito que o Leia Mais

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um banco a ressarcir os prejuízos causados a um cliente após Leia Mais

Ary Ferreira da Costa Filho, ex-operador financeiro do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB), pediu ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal Leia Mais

Ao decidir de forma contrária às regras de revezamento estabelecidas em decreto estadual, o Judiciário interfere de forma indevida na autonomia do governo para administrar a crise Leia Mais

Nos termos do Estatuto do Torcedor, os clubes de futebol têm responsabilidade pela segurança dos torcedores antes, durante e após a partida, dentro e fora dos Leia Mais

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quarta-feira (16/6) provimento a dois mandados de segurança que queriam impedir a quebra de sigilos determinada pela CPI da Leia Mais

Escolas que são gaiolas existem para que os pássaros desaprendam a arte do voo. Pássaros engaiolados são pássaros sob controle. Engaiolados, o seu dono pode levá-los Leia Mais

O mandado de segurança é uma ação constitucional que pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, cujo fundamento é a proteção de direito líquido e Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que condenou um plano de saúde a Leia Mais

Sem demonstração clara de motivos, uma empresa não pode demitir empregado que sofre de doença ocupacional e tem direito à estabilidade acidentária. Por isso, a Subseção II Especializada Leia Mais

Recentemente foi publicada a Lei 14.120/2021, que alterou a Lei 9.427/1996, para dispor, dentre outros aspectos, sobre as novas regras de desconto nas Tarifas de Uso do Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se em sessão por videoconferência, a partir das 14 horas desta quarta-feira (16/6). Abre a pauta uma ação da Procuradoria-Geral Leia Mais

Para o Poder Judiciário brasileiro, o uso da marca Mapi para denominar empresa de móveis cria potencial de confundir o consumidor e apropriar clientela ilegalmente em Leia Mais

Mais um convocado pela CPI da Covid do Senado teve negado seu pedido para evitar quebra de sigilo telemático e telefônico. A ministra Rosa Weber, do Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da lei geral de licenciamento ambiental (PL 3.729/04) que, dentre outros pontos, isenta algumas atividades agrícolas da obtenção do licenciamento Leia Mais