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A estrutura do sistema tributário brasileiro se baseia num conceito de tributo que não se confunde com sanções por atos ilícitos. O Código Tributário Nacional, de Leia Mais

Em respeito aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, para que seja configurado antecedente criminal, é necessária sentença penal condenatória definitiva. Candidato Leia Mais

O município não tem o poder de contrariar, ampliar ou neutralizar normas federais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que Leia Mais

Mentira: antônimo de verdade. Em tempos de desinformação, ou de fake news, há temas que, pela relevância humanitária e ambiental, não permitem emprego eufemístico. Há verdades Leia Mais

O ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci obteve acesso a todos os diálogos entre procuradores da “lava jato” e o ex-juiz Sergio Moro, atualmente Leia Mais

O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou nesta segunda-feira (22/5) a instauração de inquérito para investigar a instalação de um grampo ilegal Leia Mais

A licença-maternidade constitucional é um direito fundamental da mulher, que tem a sua previsão no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição, garantindo um período de afastamento de 120 Leia Mais

O governo federal estuda mudanças nas regras de concursos públicos. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a aprovação do Projeto de Leia Mais

Sou crítico, com a régua da constitucionalidade e da convencionalidade, velho e manjado da Lei da Ficha Limpa e do seu subproduto ideológico destronador de direitos Leia Mais