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20 de julho de 2024

Legados da Constituição de 1934

A história constitucional brasileira é muito rica e envolvente. Neste ano, por exemplo, celebram-se os 200 da Constituição do Império e, também, da Confederação do Equador, Leia Mais
20 de julho de 2024

Polêmica da renovação de quantitativos de ata de registro de preços na NLLC

Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, o sistema de registro de preços era tratado apenas em seis parágrafos dispostos no artigo 15, conferindo certa margem Leia Mais
20 de julho de 2024

Juiz determina que estado garanta hemodiálise a paciente idosa

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Com esse entendimento, o juiz Francisco Gilson Duarte Kumamoto, da 2ª Vara Cível e Empresarial de Leia Mais
20 de julho de 2024

Entenda como funciona a guarda compartilhada nas férias escolares

De início, é importante esclarecer as diferenças entre guarda e convivência. A guarda está diretamente atrelada às responsabilidades e ao poder familiar exercidos pelos genitores, por Leia Mais
20 de julho de 2024

Busca em escritório de advocacia sem justificativa clara é nula, decide STJ

Com o entendimento de que o procedimento não observou os preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por Leia Mais
20 de julho de 2024

TRT-9 condena empresa a pagar período de estabilidade de mulher grávida

Por entender que não ficou comprovado que a trabalhadora pediu demissão, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou um supermercado Leia Mais
20 de julho de 2024

Judicialização da política é causada pelos próprios partidos, diz Marcos Pereira

O problema da judicialização do debate político no Brasil é provocado pelos próprios partidos, que são responsáveis por uma parte significativa das ações propostas no Supremo Leia Mais
20 de julho de 2024

Ausência de causa/efeito entre desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência

Em tempos passados, não era incomum os julgadores brasileiros concluírem que, com a desconsideração da personalidade jurídica, ocorreria a extensão automática dos efeitos do decreto falencial Leia Mais
20 de julho de 2024

Ação de produção antecipada não depende de a prova ser útil, estabelece STJ

A ação de produção antecipada de prova na modalidade de justificação apenas visa a documentar um fato. Nela não cabe analisar se essa prova documentada será Leia Mais
20 de julho de 2024

Biden vai anunciar proposta de reforma da Suprema Corte dos EUA

Em uma teleconferência por Zoom com a bancada progressista do Congresso, o presidente dos Estados Unidos, o democrata Joe Biden, anunciou que mudou de ideia. Ele Leia Mais
20 de julho de 2024

Bem de capital essencial à empresa no âmbito da recuperação judicial

Para aqueles que estão imersos na área de insolvência, ou para aqueles que apenas estão interessados na matéria, consta no artigo 49, da Lei n° 11.101/2005, Leia Mais
20 de julho de 2024

PEC 65/2023: gambiarras, privilégios e riscos fiscais no Banco Central

O Senado está discutindo uma proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023), do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para conferir “autonomia orçamentária e financeira” ao Banco Central. Leia Mais
20 de julho de 2024

PT contesta programa sobre gestão privada na educação básica no PR

O Partido dos Trabalhadores questionou no Supremo Tribunal Federal o Programa Parceiro da Escola, do Paraná, que autoriza o governo estadual a celebrar contratos com entidades Leia Mais
20 de julho de 2024

O big bang e o realismo jurídico no Brasil

A decisão judicial não é uma singularidade! Sou um daqueles fascinados pelo espaço, pela cosmologia. E o big bang é, sem dúvida, o modelo mais aceito Leia Mais
20 de julho de 2024

A defesa do júri e no Tribunal Penal Internacional

No artigo de hoje abordarei algumas comparações entre o sistema de justiça processual penal brasileiro e o do Tribunal Penal Internacional, com foco na atuação defensiva. Leia Mais
20 de julho de 2024

TJ-SP confirma condenação de restaurante por capacitismo contra clientes

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Daniella Aparecida Soriano Uccelli, da 2ª Vara Cível Leia Mais
20 de julho de 2024

Aplicação da lei no tempo e as áreas de preservação permanente

É da tradição do Direito brasileiro que, em regra, as áreas de preservação permanente (APP) [1] são não edificáveis, na medida em que são destinadas às Leia Mais
20 de julho de 2024

Estado transfronteiriço inconstitucional de coisas: migração e narcodesmatamento

Em 9 de novembro de 2017, enquanto secretário-adjunto da Casa Civil do estado de Roraima, participei da audiência pública sobre a migração venezuelana no estado de Leia Mais
20 de julho de 2024

Eleições municipais: a importância da transição de governo

Com a proximidade das eleições municipais que ocorrerão no mês de outubro do corrente ano (artigo 29, II, da CF/88), surge uma reflexão de grande relevância Leia Mais
20 de julho de 2024

Policial penal se livra de júri após vídeo e laudo colocarem em xeque atentado

Sem que se comprove a ocorrência (materialidade) de um crime doloso contra a vida, o réu não deve ser submetido a júri popular, nos termos do Leia Mais
20 de julho de 2024

Evolução dos quóruns em sociedades limitadas: análise de anteprojeto de reforma do Código Civil

A revisão dos quóruns de alteração contratual e deliberação — e, conexamente, do quórum de instalação — das reuniões e assembleias de sócios de sociedades limitadas Leia Mais
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26 de setembro de 2024

STJ suspende inelegibilidade de youtuber que firmou ANPP

A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender a inelegibilidade do youtuber Bismark Fugazza (DC), que foi condenado por apropriação indébita. Leia Mais
26 de setembro de 2024

Identificação criminal de perfis genéticos à luz da constitucionalidade do art. 9-A da LEP

Preliminarmente, a identificação criminal por perfis genéticos é uma técnica de cruzamento de dados de compatibilidade de amostra de DNA (ácido desoxirribonucleico) obtido através de vestígios Leia Mais
26 de setembro de 2024

Anular absolvição por quesito genérico viola soberania do júri, diz Gilmar

Anular absolvições por quesito genérico viola a soberania dos vereditos, ainda que a decisão do tribunal do júri supostamente contrarie as provas dos autos, salvo quando Leia Mais
26 de setembro de 2024

Tributação das subvenções: o EREsp 1.517.492 continua eficaz após a Lei 14.789?

A promulgação da Lei nº 14.789/23, resultado da conversão da MP nº 1.185/23, alterou profundamente o tratamento tributário conferido às subvenções, tema que há muito gera Leia Mais
26 de setembro de 2024

STJ limita convocação a juízes com experiência criminal e espera paridade de gênero

Apenas juízes de primeiro grau com experiência em julgamentos criminais e que não respondam, nem tenham sido punidos em sindicância ou procedimento administrativo disciplinar (PAD) poderão Leia Mais
26 de setembro de 2024

Consulta pública sobre a modernização da legislação do transfer price

Preços de transferência, também chamados de transfer price, referem-se aos valores atribuídos nas transações entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, mas localizadas em diferentes jurisdições fiscais. Leia Mais
26 de setembro de 2024

Cade condena cooperativas médicas do Espírito Santo por práticas anticompetitivas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (25/9), a Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas (Febracem) e diversas Leia Mais
26 de setembro de 2024

Fisco atropela jurisprudência para tributar adicional de ICMS

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), pois Leia Mais
26 de setembro de 2024

Emissora é condenada por ceder imagem de entrevistado à programa de igreja

Como consequência do respeito à dignidade da pessoa humana, elevado ao status de fundamento da Constituição (artigo 1º, inciso II), a autorização por escrito é imprescindível Leia Mais
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