Uncategorized

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, pela primeira vez, em 4/7/2006, por violação de direitos humanos. Trata-se do Caso Ximenes Lopes versus Brasil, Leia Mais

É ilegal e incabível condicionar o cumprimento de uma ordem concedida em Habeas Corpus por tribunal superior ao trânsito em julgado do acórdão. Com esse entendimento, Leia Mais

O presente artigo analisará a validade da cláusula que permite a supressão das garantias dadas por terceiro à empresa em recuperação judicial, a qual conste no Leia Mais

No último dia 17 de maio, os ministros integrantes da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), colegiado responsável por julgar matérias penais, fizeram uma audiência Leia Mais

O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às empresas de transporte internacional, não tem perfil Leia Mais

Em 26 de abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, julgado sob a sistemática repetitiva (Tema Repetitivo nº Leia Mais

Pela expressa recusa de responder ordem judicial expedida há oito meses, a Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) renovou a cobrança de uma multa aplicada Leia Mais

Não há relação de consumo entre investidores e bolsa de valores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a B3 não precisa Leia Mais

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento da quantia de R$ 50 mil, a Leia Mais