A Lei nº 14.193/2021 (PL nº 5.516/2019), que possibilita aos clubes de futebol instituírem a chamada sociedade anônima do futebol (SAF), foi publicada no último dia 9, Leia Mais
A discussão acerca da (im)possibilidade de a Polícia Legislativa exercer funções de Polícia Judiciária existe há décadas. No dia 4/12/1963, o então senador Arnon de Mello, Leia Mais
“Devo, não nego, pagarei assim que puder”, disse o ministro Paulo Guedes (Economia) em webinar sobre precatórios, nesta terça-feira (3/8), promovido pelo site Poder360 e o IDP Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos no Distrito Federal, em razão da pandemia Leia Mais
O Imposto sobre Transmissão de Herança incide quando da transmissão de bens ou direitos, no momento em que o de cujus falece e seu patrimônio é Leia Mais
A não disponibilização do link de acesso a audiências virtuais gera nulidade absoluta do ato por cerceamento de defesa. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal Leia Mais
A relação de sindicância ou correicional ocorre exclusivamente entre a administração pública e o servidor no exercício das suas atividades, ou seja, apenas a própria instituição deve Leia Mais
A recente Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) introduziu na Parte Especial do Código Penal os novos tipos penais que buscam reprimir as condutas que fraudam os processos Leia Mais
A sessão do Supremo Tribunal Federal da próxima quinta-feira (5/8) será marcada, além das votações de praxe, pelo lançamento da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, Leia Mais
Devido à modulação dos efeitos da chamada “tese do século”, a União conseguiu duas liminares favoráveis à suspensão de decisões que garantiam o direito de empresas Leia Mais
O processo de concessão do título de doutor honoris causa da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro se tornou alvo que questionamentos por Leia Mais
Na sessão de abertura do semestre da 1ª Turma nesta terça-feira (3/8), o ministro Dias Toffoli, presidente do colegiado, em referência às Olimpíadas de Tóquio 2020, afirmou Leia Mais
A regência normativa relativa ao processo em razão da prática de infrações penais comuns pelo presidente da República está, no plano constitucional, encartada no artigo 86, Leia Mais
O Conselho Nacional de Justiça criou o Comitê Gestor da Conciliação. A ideia é dar efetividade ao projeto de divulgação e incentivo da solução de conflitos Leia Mais
Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de que ele tem natureza experimental ou que não Leia Mais
Por entender que o Santander praticou conduta antissindical e promoveu demissões em massa durante a epidemia, o juiz Jeronimo Azambuja Franco Neto, da 60ª Vara do Leia Mais
É sabido que o empreendimento imobiliário composto por lotes pode adotar, conforme as suas circunstâncias e características, o regime jurídico de condomínio edilício — espaço territorial Leia Mais
A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Leia Mais
O cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora Leia Mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta segunda-feira (2/8) uma resolução que remaneja a competência da 1ª até a 5ª Varas das Execuções Criminais da Capital. Leia Mais
Considerando que a análise pericial foi contundente, a juíza Maria Júlia Tavares do Carmo Pinheiro, da 13ª Vara Federal de Fortaleza (CE), determinou que o Departamento Leia Mais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 50/2023 [1], de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que visa derrubar decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) por Leia Mais
A adaptação à tela social pós-moderna requer do Direito uma performance minimamente elástica. Em um contexto de aceleração intensa dos processos de internacionalização e mundialização próprios Leia Mais
Faleceu no último dia 6 de outubro, aos 90 anos, aquele que foi considerado por grande parte dos juristas brasileiros o mais importante ministro da história Leia Mais
Com o fim do ciclo 2018-2022, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) publicou dois relatórios: o Relatório de Gestão do Inpi, divulgando os resultados para Leia Mais
Pessoas com transtorno de espectro autista são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, segundo lei de 2012. Isso, somado a uma situação de Leia Mais
Liminar em sede de Habeas Corpus anulou determinação de bloqueio judicial de passaporte de devedor trabalhista em processo de execução. Tomada em plantão judicial, a decisão da desembargadora Leia Mais
Valores indicados em petição inicial são apenas estimativas, não estabelecendo a quantia exata do crédito devido. Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho Leia Mais
A conjuntura democrática, inerentemente ligada ao pluralismo e a uma diversificação de variáveis própria da sociedade de risco, remete à abertura de flancos contínuos de conflituosidade. Leia Mais