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Em virtude de cerceamento de defesa, um homem condenado por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico em uma das ações penais da investigação Leia Mais

Aproveitando meus últimos dois dias na praia, resolvi analisar um intricado artigo do Código Civil com uma ótica diferente. Reza o artigo 1829: “A sucessão legítima Leia Mais

O Projeto Lar Legal, criado pelo Conselho Estadual da Magistratura de Santa Catarina com o objetivo de permitir a regularização de terras urbanas em benefício de Leia Mais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, considerando a urgência da preservação ambiental, suspendeu nesta sexta-feira (15/10) uma decisão judicial que impedia a Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de lei de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo Leia Mais

Desde julho, tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados o PL 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que tem por objetivo criar Leia Mais

O TST entende que a responsabilização objetiva independente de culpa do empregador em caso de atividade de risco acentuado. O ministro Agra Belmonte, relator do caso Leia Mais

Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Com essas palavras de Ulisses Guimarães, entre outras, era promulgada no dia 5 de outubro a Constituição Federal Leia Mais

Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, os contribuintes devem ter o direito de transferir os créditos de ICMS garantidos pela inconstitucionalidade da cobrança Leia Mais

Devido às previsões de convenções coletivas e à falta de impugnações específicas, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da rede de fast food McDonald’s Leia Mais

É comum que os autores que trabalham na área de compliance abordem em seus textos a importância da denúncia e o auxílio que é gerado à Leia Mais

Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a mera identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do acusado também Leia Mais

A responsabilidade dos fornecedores na relação de consumo pode ser rebatida caso seja comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro no evento danoso. Marcello Casal Leia Mais

O IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, já que não compõem sua receita bruta. Foi Leia Mais

O Marco Legal das Startups [1] entrou em vigência no ordenamento jurídico brasileiro no início de setembro, com o objetivo de desburocratizar a legalização de empresas e incentivar Leia Mais

O fornecimento de informações entre órgãos públicos não pode atender ou beneficiar interesses particulares e pessoais, especialmente daqueles que têm acesso aos dados. Com esse entendimento, Leia Mais

Os estados têm competência legislativa concorrente à União em temas de produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve Leia Mais

Empresa que vende capacidade técnica que não ostenta é culpada pela rescisão contratual. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o Leia Mais

Por considerar que a decisão que confirmou a perda da nacionalidade brasileira de Carlos Natanael Wanzeler — confundador da Telexfree — está em absoluta harmonia com a jurisprudência firmada pelo Supremo Leia Mais