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A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 93/2023 (PLP 93/2023), que trata do regime fiscal sustentável. Aludido substitutivo Leia Mais

A PGR (Procuradoria-Geral da República), em seu parecer sobre a ADI 6.553, derruba qualquer hipótese de prejuízo ambiental com a construção da Ferrogrão (EF-170). A Medida Leia Mais

Os efeitos das políticas públicas podem, paradoxalmente, contrariar as boas intenções que as inspiraram. É crucial, portanto, que os formuladores dessas políticas, especialmente no campo social, Leia Mais

O artigo 11 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) estabelece que o profissional que exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia deve ter sua Leia Mais

Finalmente, após três anos de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, suspendendo a implementação do juiz das garantias, está pautado no STF (Supremo Tribunal Federal) Leia Mais

Questão jurídica de relevo que tem gerado diversos e acalorados debates no meio jurídico é o julgamento do Tema nº 1.102 pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Trata-se Leia Mais

Tem-se observado constantemente, no âmbito de ações penais envolvendo a apuração de crimes contra à ordem tributária, um grave problema: o órgão acusador, na grande maioria Leia Mais

Com base no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência Leia Mais

O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), manteve na sexta-feira (26/5) decisão que barrou a Leia Mais