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No final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão de vanguarda. No julgamento do AgResp 1.940.381/AL, sob a relatoria do ministro Leia Mais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar uma recente lei do Distrito Federal que reconhece a necessidade do porte de Leia Mais

Condicionar o recebimento de um prêmio decorrente de cumprimento de meta à manutenção de vínculo empregatício afronta o princípio geral de justiça, sobretudo os princípios da Leia Mais

O governo sancionou uma nova lei que traz regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, administrados pela Agência Nacional de Saúde Leia Mais

A dignidade do ser humano, seja em sua perspectiva ontológica, relacional ou ainda como limitação axiológica do alvedrio estatal é pressuposto de todos os direitos fundamentais. Leia Mais

Há meses negando ataque militar ao ex-vizinho soviético, a Rússia iniciou novos ataques ao território ucraniano, alvo de um conflito armado pelo país de Vladimir Putin Leia Mais

Prisioneiros condenados à prisão perpétua em Rhode Island, EUA, ressuscitaram… civilmente. O Tribunal Superior do estado revogou a “lei da morte civil” — uma lei centenária Leia Mais

Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul (PR) suspendeu, em liminar, a cobrança Leia Mais

Tomadas de decisões são intimamente ligadas à rotina de quaisquer organizações. Pelo impacto na balança corporativa e consequências na dinâmica interna, a contratação de novos colaboradores Leia Mais

A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desde agora), e cláusulas que estabeleçam a Leia Mais

O artigo 936 do Código Civil determina que o dono, ou detentor, de um animal tem de ressarcir o dano por este causado, se não provar culpa da Leia Mais

Diante da falta de interesse processual da autora, o juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D’Oeste (SP), negou um pedido Leia Mais

O acervo probatório constituído deve ser suficiente para a formação de um juízo de certeza. E, quando existe qualquer dúvida, ela deve ser resolvida em favor Leia Mais

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou nesta quinta-feira (3/3) um pedido incidente ao Supremo Tribunal Federal para impedir o novo diretor-geral da Polícia Federal, Márcio Nunes, Leia Mais

Desde a sua concepção, a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, encontrou oposição por parte de alguns membros do Tribunal de Contas da Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 442/91, de autoria do parlamentar Renato Vianna, permitindo a exploração e promoção de jogos tidos como Leia Mais

O Artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que, em regra, o horário de trabalho deverá ser anotado em registro de empregados. Antes Leia Mais

O simples abandono do curso, sem protocolo de formulário de desistência na secretaria da instituição, conforme previsto em cláusula contratual, não exime o aluno do pagamento Leia Mais

Não é possível obrigar a mulher vítima de violência doméstica a pagar aluguel pelo tempo em que manteve uso e gozo exclusivo de um imóvel de Leia Mais

A Constituição prevê o princípio da igualdade como um princípio fundamental da existência humana, estabelecendo, no inciso I, do artigo 5º, que “homens e mulheres são Leia Mais

A Lei nº 8.666/1993 nada mencionou sobre recuperação judicial de empresas, e nem poderia, porque ao legislador não é deferido o papel de prever institutos jurídicos futuros Leia Mais