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A celebração de contrato de empréstimo consignado deve indexar taxa de juros correspondente à média do mercado, estipulada pelo Banco Central ou entidade financeira similar, e, Leia Mais

A previsão de um banco de dados gerido por uma pessoa jurídica de Direito Privado que controle e armazene extratos usados para transferência de imóveis por Leia Mais

O Poder Legislativo não pode propor norma que crie ou altere o funcionamento de órgãos da administração pública, pois se trata de competência privativa do chefe Leia Mais

Na coluna de hoje abordaremos um tema riquíssimo no âmbito doutrinário e que, ao nosso ver, não tem encontrado a mesma profundidade de discussão na jurisprudência Leia Mais

É com imensa alegria que retorno às páginas desta ConJur, novamente como colaborador da coluna Consultor Tributário, ao lado de grandes expoentes do Direito Tributário brasileiro. Leia Mais

Derivativo do verto to comply, o termo compliance segundo o Oxford Advanced Learner’s Dictionary (2015, p. 308-309) é, por definição léxica, “a prática de obedecer a Leia Mais

Está na pauta do plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) até a próxima sexta-feira (2/6) a análise do acordo firmado entre os estados e a União sobre Leia Mais

Interessante questão diz respeito a possibilidade de processamento de incidentes processuais no âmbito dos tribunais, incluindo os superiores. A atuação dos tribunais brasileiros de segundo grau Leia Mais

O aproveitamento dos atos processuais praticados por juiz incompetente depende da existência de dúvida razoável ou erro justificável na atribuição do feito. Se a questão da Leia Mais