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Por 6 votos a 3, que desta vez não seguiram as tendências ideológicas dos ministros, a Suprema Corte dos Estados negou um pedido de advogados de Leia Mais

O escritório Souto Correa Advogados reforçou as equipes das áreas de Administrativo e Regulatório e de Mercado de Capitais com a chegada das advogadas Gabriella de Leia Mais

O Código Civil de 2002 adota sistema dualista ao admitir tanto a culpa quanto o risco como fundamentos da responsabilidade civil. Depreende-se da leitura conjunta dos Leia Mais

Se o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a citação virtual na esfera penal, em que há a possibilidade de cerceamento da liberdade do indivíduo, o Leia Mais

A Associação Nacional de Desembargadores enviou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça para que o órgão vete a possibilidade de juízes de piso conduzirem Leia Mais

Não é de hoje que a maior operação de combate à corrupção e lavagem de dinheiro do país tem se mostrado um verdadeiro engodo processual que, Leia Mais

Se o Congresso aprovou emendas de bancada em montante inferior àquele que servia de limite, nada impede que uma Lei de Diretrizes Orçamentárias custeie o Fundo Leia Mais

O devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia da família não pratica fraude ao credor se, ao doar o bem, não altera Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal tem verificado diversos desrespeitos aos direitos humanos fundamentais dos reclusos, analisando o tema no RE nº 580.252/MS, no RE 641.320/RS e na Leia Mais

Em texto anterior [1], ao tratarmos da impugnação ao cumprimento de sentença com “efeito rescisório”, disposta no artigo 535, §§ 5º a 8º, do CPC [2], Leia Mais

A proteção do meio ambiente na Amazônia deixou de ser mera opção e tornou-se obrigação da qual o Brasil não tem como escapar, uma vez que Leia Mais

“As penas servem para intimidar aqueles que não querem cometer crimes[2]” Na atual proposta de reforma tributária (PEC 110) há a previsão de criação de um Leia Mais

“O precedente tem o objetivo de regular o futuro”. Essa passagem emblemática, de autoria de Luiz Guilherme Marinoni, revela-nos um paradoxo, coloca-nos uma aporia e identifica-nos Leia Mais

Uma franqueada da rede Habib’s se comprometeu a indenizar um ajudante de cozinha no valor de R$ 600 mil. O homem perdeu parte da mão direita em Leia Mais

Não há democracia no mundo civilizado que tenha o nível de regulação na propaganda eleitoral que existe no Brasil. “Nós limitamos até o tamanho do adesivo Leia Mais

Para se lançar uma condenação, é imprescindível a certeza ampla de ser o agente o autor do crime que lhe foi atribuído. Se houver qualquer dúvida Leia Mais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento a recurso do Ministério Público (MP) e reformou decisão que arquivou termo circunstanciado contra usuário acusado de Leia Mais

O Código Tributário Nacional, em seus artigos 33 e 38, dispõe que a base de cálculo dos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que “legaliza os chamados jogos de azar — como bingo, cassino e jogo do bicho” [1] Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018, e Leia Mais

Ao revisar um acordo de não persecução penal, o juízo da 4ª Vara Criminal de Uberlândia (MG) concedeu o abatimento do valor pago a título de Leia Mais