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O ato de transferência de concessão de um determinado serviço mediante a autorização do poder público, previsto no artigo 27 da Lei 8.987/1995, não é incompatível Leia Mais

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, Leia Mais

Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu nesta terça-feira (8/3) a extradição do italiano Rocco Morabito, um dos foragidos mais procurados da Europa, acusado Leia Mais

Em audiência de conciliação telepresencial realizada nesta terça-feira (8/3), o ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho, homologou acordo entre a Uber e um motorista Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

O ministro Nunes Marques pediu destaque e retirou do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Agora, o Leia Mais

Eventual excesso de linguagem do advogado, ao ensejo de sua atuação em juízo, não pode ser atribuído ao seu cliente. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Leia Mais

A Administração Pública não é uma força sem controle e ao gestor não se dá cheque em branco, fixando a Carta Política de 1988 os princípios Leia Mais

Relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal que investiga o vazamento de informações sigilosas pelo presidente Jair Bolsonaro em uma de suas lives, o ministro Alexandre Leia Mais

A imparcialidade do juiz é um dos fundamentos da democracia. É a garantia de que o Estado — a quem os cidadãos delegam a função de Leia Mais

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 Leia Mais

O candidato a vereador que confecciona santinhos de propaganda eleitoral nos quais informa ao eleitor o candidato a prefeito que está apoiando não pode ser multado Leia Mais

Os negócios jurídicos podem ser simples ou complexos. Embora existam digressões doutrinárias avançadas sobre o tema, basicamente se distinguem estas espécies quando se identificam, dentro de Leia Mais

Nos casos de desvirtuamento da atividade, o guarda-mirim pode ser enquadrado como segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de empregado. Basta que a relação assemelhada Leia Mais

O fato de um réu ter dinheiro no exterior não basta para lhe impor o uso de tornozeleira eletrônica. Afinal, outras medidas cautelares são suficientes para Leia Mais

Composta por Chico Buarque em 1978 como parte do espetáculo “Ópera do Malandro”, a música “Geni e o Zepelim” conta a história de uma meretriz hostilizada Leia Mais

É estranho o nome de “criptomoeda”, lembra “cripta” que significa sepultura. Nas igrejas de antigamente, as criptas eram os locais onde ficavam os mais destacados sacerdotes, Leia Mais

Na coluna de hoje abordaremos a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais da 3ª Seção no âmbito do processo administrativo n. 10314.726343/2014-21 [1] e Leia Mais

Ainda em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, do montante representado pelo ICMS Leia Mais

Estamos iniciando mais um ano, com a expectativa de nos reerguermos dos danos profusos e calamitosos advindos da pandemia de coronavírus Sars-COV-2, que causou uma crise sanitária, Leia Mais

Quantas vezes já lhe indagaram pelas redes sociais, na subida do elevador ou até mesmo na fila do supermercado: “será que print de WhatsApp vale como prova em processo, doutora?”. Afinal, Leia Mais