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A administração pública afronta o Código Tributário Nacional quando determina o lançamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) com referência em outros valores que não Leia Mais

Retomar a memória dos juristas que lutaram contra o autoritarismo no país e refletir sobre resquícios da legislação penal do Estado Novo, que podem, ainda hoje, Leia Mais

O contrato de mútuo conversível foi uma das modalidades de investimento prevista superficialmente pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 128/2021), servindo como instrumento de Leia Mais

Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu, nesta quinta-feira (1º/6), julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se o empate por Leia Mais

Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido, em julgamento de repercussão geral, que as relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo internacionais são reguladas Leia Mais

O julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no Supremo Tribunal Federal, que deveria ocorrer nesta quinta-feira (1º/6), foi remarcado para Leia Mais

A dispensa coletiva ou em massa exige negociação prévia com a entidade sindical. Assim, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a dispensa de todas Leia Mais

Em fevereiro deste ano, o caso Marbury v. Madison completou seu 220º aniversário. Os doutores Gustavo Troccoli Carvalho de Negreiros e Pedro Filipe Araújo de Albuquerque Leia Mais

A partir da constatação de falta de esforços para preenchimento das vagas e de tratamento discriminatório no processo seletivo, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade Leia Mais