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A Lei nº 14.230/2.021, chamada de Nova Lei de Improbidade em decorrência da profunda alteração na disciplina da matéria, para além de alterar profundamente o tratamento das Leia Mais

A condição de funcionário público, por si, não induz à tipicidade penal do artigo 317 do Código Penal. Do contrário, haveria uma séria limitação à capacidade Leia Mais

O Grupo de Estudos Avançados em Processo Recuperacional e Falimentar (GEAPRF), da Fundação Arcadas, coordenado pelo professor Oreste Nestor de Souza Laspro, publicou edital para a Leia Mais

Na era do “apagão das canetas” — neologismo que exprime o apatismo dos gestores públicos, ocasionado pelo medo da repressão e intransigência que predomina atualmente nos órgãos de Leia Mais

A previsão contida no Projeto de Lei 2.630/2020 de que as plataformas digitais vão remunerar veículos de imprensa pela publicação de notícias nas redes sociais “pode acabar favorecendo apenas os grandes e tradicionais Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu nesta quinta-feira (10/3) três novos integrantes do Órgão Especial, sendo dois na classe carreira e um na classe Leia Mais

Em razão da edição da Lei Complementar 190, publicada em 5 de janeiro de 2022, muito tem se falado a respeito do Difal (Diferencial de Alíquota). Mas, Leia Mais

O artigo 83 da Lei 9.430/1996, que estabelece que a representação fiscal para fins penais nos crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social será Leia Mais

Por considerar que as declarações contestadas estavam atreladas ao exercício da função jurisdicional, a 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extinguiu um processo no qual Leia Mais

Como é cediço, a ADI 4.980 versa sobre a declaração de inconstitucionalidade do artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, mediante Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou dispositivos da Lei 13.464/2017 que instituíram o pagamento de bônus por eficiência e produtividade a servidores das carreiras tributária Leia Mais

O defeito intrínseco ou oculto, que sempre existiu, mas somente se manifesta depois de encerrado o prazo da garantia, impõe ao fornecedor a obrigação de sanar o Leia Mais

A transdisciplinaridade é uma tendência. A ciência se expandiu e se aprofundou, mas essa especialização pode enfraquecer seus ramos, caso o distanciamento entre a especialidade e Leia Mais

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) nomeou o advogado e colunista da ConJur Aury Lopes Jr. presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Leia Mais

O juiz Ronney Bruno dos Santos Reis, da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis (PR), concedeu mandado de segurança em favor de uma professora que teve Leia Mais

O juízo da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado dispensou um pai de pagar pensão para filha de 26 anos. A Leia Mais

A pandemia da Covid-19 19 causou (e ainda causa) grandes mudanças na sociedade, repercutindo, de forma contundente, em todas as áreas da vida humana. A relação de Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a condenação a ser paga pela Colgate-Palmolive Industrial Ltda. a um mecânico aos valores especificados por ele na Leia Mais

Foi publicada nesta quinta-feira (10/3) no Diário Oficial da União a Lei 14.311/2022 que disciplina o retorno de trabalhadoras grávidas as atividades presenciais. O novo regramento Leia Mais

Segundo novo entendimento da Receita Federal, as despesas oriundas de imposição legal podem ser consideradas como insumo para fins de apuração de créditos do PIS e Leia Mais

É inconstitucional a lei que dá nome a uma via pública inexistente. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma Leia Mais