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A implementação do filtro de relevância permitirá ao Superior Tribunal de Justiça exercitar sua verdadeira vocação: a de unificar e padronizar a legislação federal. A afirmação Leia Mais

A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso, e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais. Leia Mais

O ano de 2023, sem prejuízo das acaloradas discussões travadas no Brasil e no mundo nos últimos tempos, tem sido particularmente agitado no que diz respeito Leia Mais

Até poucos anos atrás, não era comum discutir se milhas aéreas acumuladas a partir de programas de fidelidade com as empresas de aviação poderiam entrar no Leia Mais

As decisões que deferem pedidos de interceptação telefônica e suas eventuais prorrogações podem fazer referências às alegações apresentadas pelos delegados ou promotores. Porém, tais citações não Leia Mais

O direito a um julgamento justo (fair trial) está umbilicalmente ligado à existência de um julgador equidistante às partes. Não há dúvida de que a imparcialidade Leia Mais

A Constituição de 1988 assentou os fundamentos primários para a proteção do patrimônio cultural imaterial brasileiro ao prever, no artigo 216, que constituem patrimônio cultural os bens de Leia Mais

No julgamento do REsp 1.869.764-MS, de relatoria do ministro Rogério Schietti, restou determinada a realização de uma audiência pública, nos termos do artigo 185, do Regimento Leia Mais

Analisar o conceito de sustentabilidade é uma tarefa que deve ir para além da mera noção de cuidado ambiental, abarcando também a noção de desenvolvimento social Leia Mais