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Devem ser consideradas válidas apenas as jornadas discriminadas, de forma expressa, nas convenções coletivas da categoria. Assim, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Leia Mais

*texto publicado originalmente em junho de 1996 Não é de hoje que existem direitos dos consumidores: há muito tempo os diversos sistemas jurídicos se preocupam com Leia Mais

A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o Direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que Leia Mais

A liberdade de manifestação do pensamento tem seus limites, justamente para permitir que abusos porventura ocorridos sejam passíveis da consequente responsabilização civil e penal de seus autores. 123RFAssociação Leia Mais

Com o objetivo de reforçar sua atuação em Direito Internacional, Direito Penal e em todas as áreas de Direito Público, o escritório Madruga BTW anuncia Sylvia Leia Mais

A modificação promovida pela Lei 13.964/2019 (“pacote anticrime”) não alterou a natureza do delito de tráfico de drogas. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Leia Mais

Marco importante para reforçar os direitos dos consumidores, o Dia Mundial do Consumidor é celebrado neste 15 de março. No Brasil, existe uma outra data comemorativa, Leia Mais

O roubo praticado em veículo de transporte coletivo que esteja sem passageiros no momento não autoriza a elevação da pena-base. O assalto aconteceu em um ônibus Leia Mais

Em aula do Curso de Formação de Agentes de Combate à Desinformação, organizado pela Rede Conecta, da Universidade Federal Fluminense (UFF) — ministrada no último sábado (12/3) e transmitida Leia Mais

Por entender que a autora agiu sem cuidado mínimo e, dessa maneira, deu causa ao próprio prejuízo por sua culpa exclusiva, a 5ª Vara Cível de Mauá Leia Mais

O fato de um tribunal acrescentar fundamentos à prisão cautelar que não foram indicados pelo juízo de piso, em ação exclusiva da defesa, caracteriza manifesto constrangimento Leia Mais

A autoridade do povo. Cabeça-de-ponte da justiça. Armado de coragem e discernimento. Em qualquer lugar. Em todos os momentos [1]. Há 180 anos, a Lei 261, Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

Por entender que a decisão foi ponderada, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou a suspensão da liberação da trava bancária — Leia Mais

A mera suspeita, calcada em denúncia anônima, de que uma pessoa poderia ter cometido o crime de homicídio em data anterior não serve de fundada razão Leia Mais

Um dos temas mais relevantes do universo aduaneiro é a definição da base de cálculo do imposto de importação: o valor aduaneiro. Na semana passada, esta Leia Mais

O presente título compreende o estudo conjugado de dois temas relevantes: ação popular e patrimônio histórico e cultural. Assim, a pesquisa produzida pretende evidenciar que, à Leia Mais

É lícito ao Poder Legislativo instituir políticas públicas, desde que não invada o núcleo da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e da reserva da Leia Mais

Uma lei municipal só pode condicionar à prévia autorização legislativa a ausência do chefe do Poder Executivo e de seu vice do país por mais de Leia Mais

A partir da evolução das formas de agrupamento e de organização de pessoas, da paulatina desvinculação entre o Estado e a Igreja e da superação do Leia Mais