O IPTU incide sobre a propriedade, portanto, o proprietário deve pagar o tributo independentemente de o imóvel estar sendo utilizado ou não. Com esse entendimento, a Leia Mais
Embora as convenções firmadas pelo Brasil sobre o combate à violência de gênero não tratem do crime de ameaça, a Lei Maria da Penha concretizou o Leia Mais
Ainda que o réu seja reincidente, a ele podem ser impostas medidas cautelares alternativas à prisão se o crime tiver sido cometido sem o emprego de Leia Mais
Prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete aos municípios instituir imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato Leia Mais
Não são recentes as discussões acerca da não autorização para transfusão de sangue a pacientes que, por convicção religiosa, se recusam a tal procedimento. O entendimento dos Leia Mais
Por entender que o contrato era ineficaz diante da falta de cumprimento da condição suspensiva estabelecida — o que fez com que a exequente jamais tivesse Leia Mais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (22/3) em sua 347ª Sessão Ordinária para a análise e julgamento de 24 itens. Leia Mais
Para os fornecedores habituais da Administração Pública contratar com o Estado sempre foi uma demanda comercial atraente, mas cercada de riscos, principalmente nas relações contratuais, que Leia Mais
Embora a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (que diz que cabe às empresas contratadas pelo poder público arcar com encargos trabalhistas) tenha sido declarada Leia Mais
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, afirmou nesta segunda-feira (21/3), durante a posse solene da nova direção da Corte, que Leia Mais
Não é permitido à parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) pela via da impugnação ao cumprimento de Leia Mais
A nova lei prevê a volta presencial das grávidas após imunização completa contra a Covid-19, de acordo com os critérios do Ministério da Saúde, ou ainda Leia Mais
O Conselho da Justiça Federal liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em fevereiro de 2022, Leia Mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) promoveu nesta segunda-feira (21/3) a cerimônia solene de posse da sua diretoria. O novo presidente, Ricardo Anafe, o Leia Mais
O Direito é ciência humana, dinâmica por excelência, e evolui a partir das mutações operadas nas suas matrizes de ordem cultural, econômica e social. Empiricamente, as Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de analisar se, ao condenar a Globo por citar um absolvido como suspeito pela Chacina da Candelária no programa Leia Mais
A competência para julgamento de tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da obtenção da vantagem ilícita — configurado como aquele em que Leia Mais
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial 1.801.518/RJ, no qual discutiu-se a legitimidade ativa do Ministério Público para promover Leia Mais
O Plenário do Tribunal de Contas da União determinou o apensamento de um processo sobre possíveis práticas ilegítimas do ex-juiz Sérgio Moro quando estava à frente Leia Mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (26/10) quatro integrantes da Corte Interamericana de Leia Mais
Nos crimes contra a ordem tributária, tipificados pela Lei 8.137/1990, exige-se o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta proibida. E Leia Mais
A Procuradoria-Geral da República protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos legais que preveem tratamento diferenciado nas licenças para maternidade e Leia Mais
O assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes, em março de 2018, repercute até hoje. O Ministério Público ofereceu denúncia contra dois Leia Mais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que haviam determinado a retirada do ar de reportagens Leia Mais
São diversos os instrumentos disponíveis para um negócio se alavancar. Seja através da obtenção de dívida, seja através de venda de participação societária e suas diferentes Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (26/10) se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se Leia Mais
Antes mesmo de tomar assento no comando do Executivo federal, o governo que se instalou a partir de janeiro 2023 já havia avançado providências normativas no Leia Mais
O Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) promove, em novembro, dois eventos para discutir as perspectivas futuras de dois grandes temas do mundo do Direito: o ESG Leia Mais