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Se o Código Civil de 2002, ao tratar da correção monetária e juros de mora para dívidas civis, não invoca a aplicação do Código Tributário Nacional, Leia Mais

Pessoas públicas devem ter uma margem mais larga de tolerância quanto ao que é dito e escrito a seu respeito, especialmente quando se trata de representantes Leia Mais

Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitou, nesta quarta-feira (7/6), um recurso de Deltan Dallagnol e manteve decisão que permitiu o prosseguimento da Leia Mais

Circulou no início do ano a notícia de que o Brasil fechou 2022 com um superávit primário [1]. Significa que se gastou menos do que se arrecadou. Leia Mais

Os livros de direito administrativo frequentemente descrevem a organização administrativa de forma estática: definem espécies de entidades e órgãos, exploram peculiaridades institucionais, apontam bases normativas de Leia Mais

O cumprimento de mandado de busca e apreensão de menor que descumpriu medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não autoriza o ingresso em seu Leia Mais

Estamos vivendo uma época de “desjudicialização”, em que os conflitos, muitas vezes simples de resolver, são amenizados antes de chegarem às cortes superiores, como o STJ e Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir nesta quarta-feira (7/6) quem deve pagar os honorários de sucumbência quando a execução de uma dívida for extinta Leia Mais