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Sem pedido de ressarcimento ao erário fundado na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não se pode falar em imprescritibilidade da pretensão Leia Mais

Na referida ação, o governo do Rio Grande do Norte buscou obter a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96, que preveem a ocorrência de Leia Mais

Da impossibilidade de cassação de chapa proporcional por fraude que não desrespeita a cota de gênero Está sendo discutido no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a relevante Leia Mais

Para iniciarmos o estudo Direito Ambiental no Brasil, devemos analisar as fases da tutela jurídica do meio ambiente no país. Segundo o ministro Antonio Herman Benjamin, Leia Mais

O PL 2.872/2023 propõe a alteração do artigo 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços Leia Mais

Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e determinou a Leia Mais

A prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça Leia Mais

Em 27/4/2023, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao julgar o Recurso Especial nº 1.812.987/RJ, sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, Leia Mais

Por claros sinais de atuação predatória, a 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras (BA) determinou a expedição de ofícios Leia Mais