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Com o entendimento de que as normas coletivas não podem restringir os efeitos dos direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou Leia Mais

De todas as instituições que Bolsonaro prejudicou e desgastou, a que mais sofreu, e vem sofrendo, é o Exército Brasileiro. Entre erros e acertos, que acontecem Leia Mais

Por equiparar contribuintes e resultar em aumento de receita, o modelo de sistema de tributação previsto pela Medida Provisória 1.171/2023 é positivo, mas ainda desperta dúvidas jurídicas. Leia Mais

Circula nas redes vídeo (ver aqui) em que um juiz manda retirar da audiência advogado por este ter servido água à testemunha (não importa se ré Leia Mais

Ao decidir que são inconstitucionais as leis que determinavam que o ISS é devido no local do tomador do serviço, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma Leia Mais

A reversão da justa causa, ainda que por ato de iniciativa do empregador, é suficiente para, por si só, causar dano de natureza moral ao empregado. Leia Mais

Não há enriquecimento sem causa quando um terreno não é edificado, uma vez que o comprador não pode residir no imóvel. Dessa forma, o ministro Marco Buzzi, Leia Mais

O empregador, ao rescindir o contrato de trabalho por justa causa, deve tomar todos os cuidados, pois o instrumento deve ser robustamente comprovado. Com esse entendimento, Leia Mais

O Senado iniciou os debates do PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), sobre a continuidade da política intitulada desoneração da folha. Criada em Leia Mais