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Ajuizar ação pleiteando a devolução daquilo que já foi reembolsado configura um objetivo ilegal. Com esse fundamento, um juiz condenou um casal por litigância de má-fé, impondo-lhe Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de Leia Mais

Por considerar que a perturbação do direito ao sossego ficou demonstrada pelas provas apresentadas, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

Um órgão regulador criado por lei tem a responsabilidade de definir as diretrizes de aplicação, regulação de hipóteses específicas que foram tratadas genericamente pela lei, e Leia Mais

De acordo com os ambiciosos planos de Sergio Moro, a esta altura dos acontecimentos ele seria protagonista de uma fulminante arrancada nas pesquisas de intenções de Leia Mais

Para ministros do Superior Tribunal de Justiça, a corte precisa chegar a uma definição jurisprudencial e, possivelmente, regimental para estabelecer critérios objetivos que indiquem os casos Leia Mais

Na mitologia grega, Procusto era o dono de uma estalagem que obrigava seus hóspedes a caberem perfeitamente em sua cama de ferro. Se fossem muito pequenos, Leia Mais

Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida em contrato, que não pode prevalecer, nos Leia Mais

O presente ensaio pretende discutir algumas situações práticas envolvendo a utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais prolatadas no âmbito do sistema de precedentes e Leia Mais

A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Leia Mais

Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Otavio Luiz Rodrigues Jr. e Antônio Edílio Magalhães apresentaram proposta de recomendação para que os ramos e Leia Mais

Os holofotes no mundo das celebridades se voltaram para o evento do Oscar do último domingo (27/3), e o motivo foi um ato de agressão. Um Leia Mais

A juíza Fabiana Marini, da 35ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para que uma operadora de plano de saúde forneça dois medicamentos off label para o tratamento Leia Mais

Naquele que já se configura, desde o fim da ditadura militar (1964-1985), o ano eleitoral mais desafiador para a democracia brasileira, este último dia de março (31) é Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue nesta quinta-feira (31/3), a partir das 14 horas, o julgamento conjunto de dois processos — Arguição de Descumprimento de Leia Mais

As inscrições de práticas do Judiciário para a categoria “CNJ/Inovação e Acesso à Justiça” no 19º Prêmio Innovare seguem abertas até dia 7 de abril. Serão Leia Mais

O escritório Abdala Advogados comemorou 12 anos e anunciou a chegada do novo sócio Alberto Bresciani, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho. Alberto Bresciani atuou Leia Mais

A advocacia comemorou no último dia 16 de março a proibição de reduzir honorários de sucumbência para abaixo dos limites legais. Para espanto e indignação de Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral instituiu, nesta quarta-feira (30/3), a Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação, criada com o objetivo de reforçar e defender a credibilidade das Leia Mais

Recentemente, a Prefeitura de São Paulo comunicou que o uso de máscaras de proteção facial deixou de ser obrigatório em espaços fechados no município, exceto no Leia Mais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, recentemente, o incidente de recurso repetitivo que discute a ilicitude da terceirização. O tema traz importância no Leia Mais