Elencar ações típicas do exercício de um cargo público para justificar o decreto de prisão preventiva do seu ocupante não basta. É necessário indicar a suposta Leia Mais
Os avanços tecnológicos, como é cediço, inundaram o cotidiano de todas as atividades, inclusive a forense. É nesse cenário, por exemplo, que o processo eletrônico se Leia Mais
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes esclareceu que os valores apurados pela Justiça Eleitoral em processos criminais devem ser destinados à União, exceto Leia Mais
A remição pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) apenas deverá ser admitida nos casos em que houver a devida comprovação da conclusão do Leia Mais
Por entender que não houve individualização da conduta ou da periculosidade da paciente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ordem de Habeas Corpus para Leia Mais
A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor e não cumprida por ausência do destinatário não serve como prova da constituição em mora. DivulgaçãoA corte catarinense Leia Mais
Um dos regimes tributários mais adotados é o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de Leia Mais
Em casos de falsificação de produtos (contrafação), os danos materiais e morais são devidos objetivamente. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Leia Mais
Devido à antecipação do encerramento de dois contratos de afretamento de navios-sonda, a 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Leia Mais
Por verificar a presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais
Os estabelecimentos de ensino de crianças e adolescentes, responsáveis pela proteção e vigilância do menor enquanto este se encontrar em suas dependências, não raramente se deparam Leia Mais
Quando os meios empregados para a cobrança de um débito se mostram um verdadeiro abuso do direito, especialmente nos casos em que ela ultrapassa os limites da Leia Mais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender lei de Uberlândia (MG) que veda a vacinação compulsória contra Covid-19 no território Leia Mais
É comum na execução que Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) move, na qualidade de cessionário, contra o cedente e quem houver solidariamente com este Leia Mais
O ex-governador do Ceará e ex-ministro da Educação Cid Gomes não terá de indenizar o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a quem chamou de Leia Mais
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Uber. O colegiado já havia formado maioria pelo Leia Mais
Tem-se tornado popular a prática de delitos envolvendo criptoativos, sobretudo casos cujos autores oferecem auxílio para investimento nesse mercado, mas utilizam a promessa como um pretexto Leia Mais
Não fornecer água potável nos locais de serviço atenta contra a integridade física e psíquica do empregado. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho Leia Mais
Em seu primeiro ano de operação integral, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) registrou alta de 21% nos depósitos judiciais destinados ao Leia Mais
Com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o juiz José Proto de Oliveira, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aprovou com ressalvas as contas de Leia Mais
Está pendente de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), visando a nulidade do inciso IV do artigo 139 Leia Mais
O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra norma que prevê que os recursos mínimos aplicados pela União nas ações Leia Mais
Semana passada, dia 3 de novembro de 2023, o STF iniciou julgamento virtual de uma das questões mais interessantes para o Processo do Trabalho, configurada no Leia Mais
No momento atual, a mídia mundial tem se concentrado em nos mostrar as cenas deploráveis de violência e morte a céu aberto da guerra na Ucrânia Leia Mais
1. A “lava jato” tem grandes problemas e, dentre eles, poderiam ser destacados vários. Aqui, seria melhor apresentá-los em dois eixos: um subjetivo e outro objetivo. Leia Mais
Aconteceu entre os dias 31 de agosto e 1º de setembro de 2023, em Belém, capital do Pará, a gigantesca conferência internacional Amazônia e as Novas Leia Mais
Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o patamar Leia Mais
A jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal entende que as regras básicas do processo legislativo federal constituem normas de observância obrigatória para estados, Distrito Federal e Leia Mais
De acordo com a Constituição de 1988, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbanos, sendo obrigatório para os municípios Leia Mais
Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de lei do estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor Leia Mais