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O ano de 2021 foi marcado por um importante julgamento em propriedade intelectual pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu a impossibilidade de prorrogação automática de prazos Leia Mais

De acordo com a Constituição Federal, apenas a União pode estabelecer normas gerais a respeito das pensões dos polícias e bombeiros militares. O entendimento jurisprudencial, contudo, Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, na próxima segunda-feira (18/4), a versão internacional do Manual sobre Algemas e outros Instrumentos de Contenção em Ambientes Forenses, Leia Mais

A edição do Ato Conjunto SF/STF nº 1/2022 [1] fez ressurgir a discussão acerca da ausência de uniformidade da legislação que disponha acerca do processo administrativo Leia Mais

A presunção é validamente utilizada na seara administrativo-tributária, mas jamais pode ser transportada para o Direito Penal ou para o Processual Penal. Utilizando esse entendimento como base, Leia Mais

A parte que figura como ré em ação civil pública pode ser condenada a arcar com as custas processuais e a pagar honorários de sucumbência, desde Leia Mais

No último dia 6, em rica decisão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar medidas protetivas a uma Leia Mais

A exploração de atividade intelectual por dois ou mais profissionais, sem dedicação à atividade típica de empresário, enquadra-se na modalidade de sociedade simples, que não está Leia Mais

No âmbito dos processos judiciais, o caput do artigo 1.026 do CPC estabelece claramente que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, Leia Mais

Por vislumbrar a presença do nexo de causalidade, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação da Rede D’Or Leia Mais

O escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados promoveu a sócia Camilla Jimene a chief executive officer (CEO) e contratou Zélia Melo para o cargo de diretora executiva. Leia Mais

Como amplamente veiculado nos meios de comunicação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.977.124, decidiu que a Lei Maria Leia Mais

Quando eventuais ofensas ocorrem no parlamento, a imunidade é absoluta e sua repreensão se dá unicamente pela própria Casa. Porém, se os fatos ocorrem para além dos Leia Mais

O Tribunal do Júri de Niterói condenou, na manhã desta quarta-feira (13/4), mais quatro acusados de envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo, ex-marido da Leia Mais

“É uma experiência eterna que qualquer homem que detém poder tende a abusar dele: vai até encontrar limites” — Barão de Montesquieu. A ideia de Estado constitucional democrático Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segundo grau e indeferiu o pedido de indenização, a título de danos materiais, feito por Leia Mais

Antes de adentrar ao cerne da questão é preciso delimitar o entendimento do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Respectiva tese foi firmada pela Leia Mais

O escritório PLC Advogados e a Deca4 Advisory, boutique global especializada em tokenização e sediada em Dubai, anunciaram uma joint venture com o objetivo de dar suporte às empresas Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em cumprimento à Resolução 401/21 do Conselho Nacional de Justiça, criou a Seção de Acessibilidade e Inclusão. A intenção é atender pautas de acessibilidade e Leia Mais

No último dia 5 de abril, ao julgar o HC nº 703.978, de relatoria do ministro Olindo Menezes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou questão jurídica que Leia Mais

A Lei 14.326, que prescreve tratamento humanitário para grávidas sob a tutela do Estado, entrou em vigor nesta terça-feira (12/4). A norma inova ao prever tratamento Leia Mais