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O Estado decide o que entra e o que não pode entrar no seu território, não permitindo, inclusive, que as pessoas tragam alguns bens ou riquezas Leia Mais

O professor Conrado Hübner Mendes, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), disse à Justiça, nesta segunda-feira (19/6), que não teve a intenção de criticar, em Leia Mais

O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com intenção de lesar a administração pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, Leia Mais

O verbo “reconhecer” remonta suas raízes etimológicas ao latim recognoscere: conhecer novamente, retomar o significado, trazer mais uma vez à mente. Não por outro motivo, o reconhecimento Leia Mais

O advogado que se limita a traduzir o inconformismo do cliente em linguagem jurídica nos autos do processo não pode ser responsabilizado por eventual crime contra Leia Mais

A iniciativa privada depende da compreensão do Poder Judiciário para lidar com momentos de insolvência e atrair investimentos, criar empregos, pagar tributos e gerar riqueza para Leia Mais

Este artigo examina as diferenças de tratamento regulatório dado pela União Europeia para a importação de produtos de origem animal e de madeira do Brasil, assim Leia Mais

Desde a criação do conselho diretor da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em 2020 tem havido um monitoramento mais rigoroso do tratamento de dados Leia Mais

Foi promulgado o Decreto nº 11.543, de 1º de junho, que instituiu grupo de trabalho com o objetivo de elaborar propostas de revisão da regulação do Leia Mais