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28 de julho de 2024

Maior afeição por uma cidade não justifica mudança de naturalidade em certidão

A insatisfação de ordem subjetiva não deve se sobrepor à garantia da imutabilidade e da segurança jurídica dos registros públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Leia Mais
28 de julho de 2024

ANPP não afasta responsabilidade civil por fratura causada por cão

Sob pena de ser responsabilizado civilmente, ainda que haja eventual homologação de acordo de não persecução penal (ANPP), um estabelecimento comercial pet friendly (amigo dos animais) Leia Mais
28 de julho de 2024

Condenação por tráfico privilegiado não veda indulto de multa, decide juiz 

O artigo 44 da Lei de Drogas (Lei 11.343) que determina os crimes equiparados a hediondos não contempla casos em que o réu é condenado por Leia Mais
28 de julho de 2024

Tributação de remuneração pela cessão temporária de criptoativos

Em abril deste ano, a Receita Federal esclareceu uma questão que gerava incertezas entre os contribuintes do mercado de criptoativos. Por meio da Solução de Consulta Leia Mais
28 de julho de 2024

Asas de frango desossadas podem conter ossos, decide tribunal dos EUA

Por 4 votos a 3, os ministros conservadores-republicanos do Tribunal Superior de Ohio, nos Estados Unidos, declararam que fregueses de restaurantes não devem assumir que asas Leia Mais
28 de julho de 2024

Trabalhadora induzida a pedir demissão deve receber verbas rescisórias e diferenças salariais

A 1ª Vara do Trabalho do Palmas (TO) decidiu que é nulo o pedido de demissão feito por uma ex-funcionária de uma hamburgueria localizada na capital Leia Mais
28 de julho de 2024

Assistência à acusação como direito da vítima

Faz muito tempo que a vítima foi substituída, e também esquecida, no Direito Penal, como Michel Foucault contextualizou com bastante originalidade, e que é importante compreender: Leia Mais
28 de julho de 2024

Projetos de tributação dos super ricos é realmente o caminho?

A discussão sobre a taxação dos super ricos no Brasil tem ganhado cada vez mais destaque no cenário político e econômico. O ministro da Fazenda, Fernando Leia Mais
28 de julho de 2024

Os dilemas dos trabalhos simultâneos: tecnologia e eficiência

O mercado de trabalho vem passando por grandes mudanças nos últimos anos, em especial após a epidemia de Covid-19 (com grandes impactos a partir de 2020), Leia Mais
28 de julho de 2024

Direito à reparação por dano ambiental individual é prescritível, reafirma STJ

A pretensão de indenização por danos ambientais individuais está sujeita à prescrição, já que afeta direitos de titularidade definida. O termo inicial para contagem é a Leia Mais
28 de julho de 2024

TJ-ES regulamenta política de uso de inteligência artificial no Judiciário capixaba

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., instituiu e regulamentou, em ato normativo publicado no último dia 19 de Leia Mais
28 de julho de 2024

O Provimento nº 172/2024, um convite ao anacronismo

Há alguns dias, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chamou a atenção do mercado. Pelo provimento extrajudicial nº 172/2024, a instituição que se autoqualifica Leia Mais
28 de julho de 2024

Demonstração de dolo da vítima afasta direito à indenização do DPVAT

Embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa, ele não é devido em caso de demonstração de dolo da vítima. Com esse entendimento, Leia Mais
28 de julho de 2024

Para tributarista, Comitê Gestor do IBS pode ser ‘quarto poder da República’

Aprovada a reforma tributária, empresários e pagadores de impostos em geral precisam adotar uma postura ativa nas fases de revisão e implantação das regras do novo Leia Mais
28 de julho de 2024

Rompimento de compra e venda gera aluguel pelo tempo de uso do imóvel

É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel na hipótese em que o contrato de compra e venda for rescindido, sob pena Leia Mais
28 de julho de 2024

Fortalecimento da administração tributária municipal para mitigar impactos da reforma tributária

A reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, traçou as linhas gerais para uma nova sistemática de tributação para o país. Importante dizer que não Leia Mais
28 de julho de 2024

Retroatividade da exigência do exame criminológico para progressão de regime

Com o advento da Lei nº 14.843/2024, que deu nova redação ao §1º do artigo 112 da LEP, o exame criminológico passou a ser obrigatório para Leia Mais
28 de julho de 2024

Provas ilícitas não podem ser aproveitadas em processos administrativos

A declaração de ilicitude da prova não se restringe ao processo em que foi feita, mas alcança qualquer forma de uso em prejuízo do cidadão, seja Leia Mais
28 de julho de 2024

O discurso de posse de Pontes de Miranda na Academia Brasileira de Letras

O jurista alagoano Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (1892-1979) deixou-nos portentosa obra. Eu levaria uma vida para lê-la. E mais do que dez vidas para escrevê-la, Leia Mais
28 de julho de 2024

Da inconstitucionalidade do rito sumário previsto no PLP 108/2024

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108/2024), apresentado com vistas à disciplinar a atuação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), Leia Mais
28 de julho de 2024

Relações dos profissionais do direito na justiça digital

O mundo digital, que afeta todas as relações humanas, entrou também nas relações do sistema de Justiça. Isto já vinha ocorrendo aos poucos desde 2004, mas Leia Mais
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30 de setembro de 2024

Presunção de inocência também vale para acusações de cunho sexual

A atribuição ao ex-ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos), logo exonerado, de condutas de importunação e assédio sexual sugere uma advertência. Não é possível se prosseguir corroendo a garantia da presunção de inocência em Leia Mais
30 de setembro de 2024

STJ desclassifica acusação de tráfico contra homem detido com 15 gramas de maconha

Quem possuir até 40 gramas de maconha ou seis plantas-fêmeas deve ser enquadrado para fins penais como mero usuário de drogas, conforme o estabelecido pelo Supremo Leia Mais
30 de setembro de 2024

Empresa deve indenizar gestante dispensada sem assistência sindical, decide TRT-2

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu ser inválido um pedido de demissão de uma empregada gestante que foi consumado sem assistência sindical Leia Mais
30 de setembro de 2024

TJ-DF é líder entre tribunais de médio porte em avaliação de gestão de TI

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conquistou o primeiro lugar entre os tribunais de médio porte e foi o segundo colocado geral Leia Mais
30 de setembro de 2024

Contra o veto presidencial: Javier Milei e a destruição dos direitos dos aposentados

A autoridade a cargo do Poder Executivo assumiu há quase dez meses sua função. Desde então, suas políticas voltaram-se a reduzir, congelar ou desvalorizar o patrimônio Leia Mais
30 de setembro de 2024

Portaria do TSE pode prejudicar ação da PRF contra transporte ilegal de eleitores

A Portaria Conjunta nº 1 do Tribunal Superior Eleitoral e Ministério da Justiça e Segurança Púbica, publicada em 20 de setembro de 2024 [1], na contramão Leia Mais
30 de setembro de 2024

TJ-RJ anula decisão de extinção de punibilidade por prejuízo ao réu

Nos casos em que um apenado for condenado por um novo crime, é preciso que o juízo competente unifique as penas para que a mais longa Leia Mais
30 de setembro de 2024

Ato que aprova e manda complementar prestação de contas é decisão interlocutória

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que aprova as contas prestadas por inventariante e, ao mesmo tempo, determina a Leia Mais
30 de setembro de 2024

STF nega recursos de MP-RJ e policiais condenados pela morte de Amarildo

Por não enxergar questão constitucional relevante, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou recursos do Ministério Público do Rio de Janeiro e dos policiais Leia Mais
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