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O novo governo vem editando diversas normas com repercussões na esfera do direito ambiental. A regulamentação do processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas Leia Mais

Dentre os temas que vêm gerando grande repercussão no direito tributário, merece destaque a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux e acompanhada pela maioria dos ministros Leia Mais

Atenção: falarei do Homem Comum (homem, aqui, significa pessoa). Portanto, não preciso dizer que onde está escrito Homem Comum, leia-se espécie humana. E não preciso falar Leia Mais

No dia 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A mudança foi de Leia Mais

É certo que as últimas decisões proferidas pelo Suprema Corte têm causado inúmeras inquietações para os estudiosos e operadores do direito, principalmente para os que atuam Leia Mais

Quando há intervenção em entidade de previdência complementar, é possível a suspensão do cumprimento de sentença enquanto durar a medida. Nesse caso, aplicam-se as diretrizes da legislação sobre intervenção Leia Mais

Por considerar que a manutenção da prisão não era adequada e proporcional à natureza do crime, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou Leia Mais

Os profissionais de Direito conhecem bem a lista de peritos que contribuem para esclarecer a verdade em julgamentos criminais e civis: forense, criminal, judicial, médico-legal, psicólogo, Leia Mais

Com o entendimento de que há indícios de violações e negligência no caso, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de processo administrativo Leia Mais