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Por falta de provas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou provimento a uma ação movida por um advogado contra um juiz, que atua no interior Leia Mais

Nesta segunda-feira (26/6), o Fórum Jurídico de Lisboa dedica uma mesa para um tema da mais elevada importância para o projeto brasileiro de nação: a responsabilidade Leia Mais

A desistência é ato unilateral, não havendo discricionariedade do relator em aceitá-la ou não. Seguindo a jurisprudência firmada pela Corte, o ministro Luís Roberto Barroso, do Leia Mais

O certificado de conclusão do curso e o histórico escolar são documentos suficientes para comprovar o requisito de escolaridade exigido por edital de concurso público e Leia Mais

O artigo 6º, §13º da Seção I, da Lei 11.101/05 [1], dispõe que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos Leia Mais

Ainda que estivesse investido do cargo de procurador da República em 2018, Deltan Dallagnol já vislumbrava um futuro político. O chefe do consórcio da “lava jato” mantinha Leia Mais

Adquirindo contornos cada vez mais robustos, o combate à corrupção acompanha a pauta da Administração Pública, bem assim da iniciativa privada, onde o mundo corporativo, em Leia Mais

A Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual ela está vinculada. O valor precisa ser destinado ao Leia Mais

O Brasil está atrasado no que diz respeito à legislação de combate ao crime de lavagem de dinheiro. Nosso regramento precisa detalhar os critérios das leis administrativas Leia Mais