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O fato de um réu primário que é acusado de um crime cometido sem violência ou grave ameaça responder a uma segunda ação penal não justifica Leia Mais

A declaração de união estável constante da certidão de óbito, desacompanhada de quaisquer outros elementos de prova, é insuficiente para o reconhecimento do vínculo afetivo. Essa Leia Mais

Durante o julgamento, não é permitida a leitura de documento ou a exibição de material que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias Leia Mais

O seminário “Inclusão, empregabilidade e boas práticas de gestão” ocorrerá na próxima terça-feira (27/6) em São Paulo. O evento é promovido pelo Centro de Estudos das Leia Mais

Em meio aos festivos juninos, enfim a nova Lei Geral do Esporte foi sancionada… E lamentavelmente para entrar na festa não faltou retalho. Em uma lei Leia Mais

O artigo 17 da Lei Maria da Penha impede a imposição da pena de multa isoladamente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que Leia Mais

O plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu os efeitos da decisão que considerou desproporcional a punição de 10 a 15 anos de reclusão para pessoas que Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta-feira (21/6), um procurador regional da República pelos crimes de difamação e injúria contra um delegado da Polícia Federal Leia Mais

Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Refugiado (20 de junho) e o Dia do Imigrante (25 de junho), cabe refletir sobre as Leia Mais