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O prazo de vigência das patentes mailbox é de 20 anos, contados a partir da data do depósito do pedido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), na terça-feira (26/4), condenou a União a indenizar em R$ 50 mil o advogado Roberto Teixeira Leia Mais

O artigo 373 do CPC dispõe, como regra geral, que cada parte deve provar o alegado, ou seja, ao autor compete fazer a prova quanto ao Leia Mais

O decreto por meio do qual o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é inconstitucional, pois tem desvio de finalidade Leia Mais

Ano após ano, as promessas de majoração da faixa de isenção do imposto sobre renda das pessoas físicas, bem como de aumento das faixas de tributação Leia Mais

A apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos, se não demonstrados Leia Mais

Trabalhadores que exercem cargo de mando e gestão devem ser enquadrados na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, que especifica situações em que o Leia Mais

A Reurb visa resgatar dignidade às pessoas que residem em locais já consolidados, mesmo que irregulares, precipuamente em grandes cidades. É notório que desde o implemento Leia Mais

A Universidade Candido Mendes assinou acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que resultou na redução de R$ 700 milhões de seu passivo fiscal. O Leia Mais

Advogado que orienta cliente a não firmar acordo de colaboração premiada não comete crime de obstrução à Justiça. Isso porque se trata de orientação relacionada às Leia Mais

É inconstitucional a norma que retira a participação de entidades da sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Esse foi o Leia Mais

O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) concluiu que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial no julgamento dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula Leia Mais

A menção na sentença condenatória a um contexto amplo no qual os ilícitos julgados se cruzam, de alguma forma, com crimes eleitorais não implica, por si Leia Mais

“O opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os próprios oprimidos” Simone de Beauvoir No último dia 6 de abril foi aprovado, na Leia Mais

As empresas jornalísticas do mundo inteiro vivem uma expectativa aflita: que as grandes empresas de tecnologia, Google e Facebook à frente, repartam com elas a parte Leia Mais

Um pedido de vista do desembargador Costabile e Solimene adiou para a semana que vem a discussão, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

No final do ano passado, o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 14.261/2021 que, além de recriar o Ministério do Trabalho e Previdência, anteriormente Leia Mais

 O Diário Oficial publicou o licenciamento — afastamento temporário — de três promotores e uma promotora do Ministério Público do Estado de São Paulo para participarem de Leia Mais

Há dois anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo criou um projeto para ajudar, com orientações, mulheres que querem se afastar de um agressor ou Leia Mais

O tema dos incentivos fiscais desperta uma discussão interdisciplinar e envolve multifacetados métodos de abordagem e de análise. Uma coisa, entretanto, parece ser evidente: trata-se de Leia Mais

Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de lavagem Leia Mais