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No último 11 de abril foi finalizado o julgamento da ADI 2.446, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, oportunidade na qual, por maioria, o STF Leia Mais

A apropriação e a utilização de crédito acumulado do ICMS são regidas pela Portaria CAT 26/2010 [1], instrumento utilizado por contribuintes que naturalmente acumulam créditos de ICMS Leia Mais

Por entender que há indícios de autoria e materialidade dos crimes, o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Leia Mais

O direito brasileiro reconhece o estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária [artigo 1.142/CC, caput]. Essa Leia Mais

O Partido dos Trabalhadores apresentou recurso à 5ª Zona Eleitoral de São Paulo contra decisão que aprovou a transferência do domicílio eleitoral de Sergio Moro do Paraná Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º Leia Mais

A tentativa da Aliansce de se unir à BR Malls traz à tona novas questões sobre os deveres fiduciários dos administradores e a soberania da assembleia Leia Mais

1. O desafio: Elaborar um recurso em tempos de audiências online é um desafio constante. Como resumir, organizar e apresentar o conteúdo de audiências online gravadas ininterruptamente? Leia Mais

A administração pública pode ser submetida à jurisdição privada, como ocorre na arbitragem? De que forma isso é possível? Qual é a vantagem, para a administração Leia Mais

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, caso seja determinado tratamento psiquiátrico para o adolescente submetido à medida socioeducativa de internação, ele deverá Leia Mais

A advogada Audrey Magalhães, candidata à vaga de desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região pela vaga do quinto constitucional, contestou na Justiça a proibição de Leia Mais

Sabe-se que “democracia” vem da origem grega, em que demos corresponde a povo e kratos a poder. Nesse sentido, tem-se um sistema político que conta com a Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu convocar um ministro de outro colegiado e renovar o julgamento de recurso especial que discutiu a necessidade Leia Mais

Sem a entrega da notificação extrajudicial no endereço da devedora, não há constituição em mora. Assim, o juiz Ricardo Augusto Reis de Macedo, substituto no Tribunal Leia Mais

A obra de Giuliano da Empoli “Os Engenheiros do Caos” tem como início a descrição da viagem de Goethe a Roma em 1787, quando então ele Leia Mais

Diego Capistrano é o novo sócio do escritório Veirano Advogados. Com experiência em contencioso e arbitragem, além de falências e reestruturações, ele integrará a área de Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) reconheceu a parcialidade dos atos praticados por um juiz substituto da 2ª Vara do Leia Mais

Dentre as louváveis alterações na redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), inseridas pela Lei n.º 14.230/21, deve ser destacada a inclusão do artigo Leia Mais

O inquérito que investiga a coordenação de ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal vai continuar ativo, ao contrário das insinuações ventiladas. A afirmação foi feita pelo Leia Mais

As experiências e os desafios do ensino jurídico na pós-modernidade serão tema do 1º Encontro Nacional de Coordenadores dos Cursos de Direito, em São Paulo (SP). Leia Mais

A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administrativo já tenha se encerrado, fere a razoabilidade e a isonomia. Leia Mais