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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18, LGPD), que teve forte influência do direito comunitário europeu, apesar de ter sido promulgada em agosto de Leia Mais

O banco é fornecedor de serviços e responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos pertinentes a prestação de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal recebeu novas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a validade de decretos federais que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem Leia Mais

O economista Joel Pinheiro da Fonseca, em artigo publicado na Folha de S.Paulo no último dia 4 de abril, afirma existir um “lobby de cartórios e Leia Mais

O uso de palavras desrespeitosas sobre o réu configura nulidade por parcialidade do julgador, mesmo que não tenham sido registradas por escrito no voto proferido. Ainda Leia Mais

Nos dias 18 a 20 do último mês de abril, em Lisboa, o Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe) promoveu interessantes debates sobre o futuro da regulação Leia Mais

Em razão do preconceito com a origem do trabalhador e de ofensas de teor sexual, a 69ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou um bar, restaurante e Leia Mais

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) reconheceu formalmente a validade de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou a Leia Mais

Os dias 28 e 29 de abril passados foram dedicados a memorável evento jurídico, realizado em homenagem aos 200 anos da Independência do Brasil e, em Leia Mais

Na última semana foi realizado um seminário de “diagnóstico do contencioso tributário administrativo”, como resultado de esforço conjunto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Leia Mais

Na última quarta-feira (27/4), o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 119/2022 para anistiar prefeitos e governadores que deixaram de aplicar plena e adequadamente os recursos vinculados Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

A Constituição do Rio de Janeiro estabelece que as custas judiciais serão destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços relacionados às atividades específicas da Justiça. E, por Leia Mais

A publicação da Lei nº 14.311/2022 promoveu alterações na Lei nº 14.151/2021, modificando a sistemática do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial. Sua Leia Mais

Foi publicada a Resolução 59 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), alterando a redação das Instruções de nº 480 e 481, trazendo novas mudanças para o mundo Leia Mais

Corriqueiramente as pessoas buscam o Poder Judiciário para obtenção de reparos que porventura tenham suportado em determinadas situações. Em diversas oportunidades os postulantes são beneficiários da Leia Mais

Pode-se dizer que a história de sucesso das democracias modernas reside em larga medida na forma como os conceitos e institutos do direito criam mecanismos de Leia Mais

O governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que determina a Leia Mais

Como sabemos, acompanhar a formação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é de suma importância para a aplicação do Direito Tributário pelos seus operadores, uma vez Leia Mais

Os portais e sistemas da Justiça Eleitoral apresentaram instabilidade nesta segunda-feira (2/5). Embora diversas cortes brasileiras tenham sido vítimas de ataques de hackers nos últimos tempos, o Tribunal Leia Mais

Tema ainda recorrente nos tribunais e de grande relevância aos contribuintes diz respeito à possibilidade ou não de expedição de precatório em mandado de segurança destinado Leia Mais