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O vazamento da minuta do ministro Samuel Alito indicando que a Suprema Corte dos Estados Unidos vai revogar o precedente estabelecido por Roe vs. Wade, que legalizou Leia Mais

É dever do magistrado motivar sua decisão, mesmo que transcrevendo o trecho da manifestação de uma das partes. Com esse entendimento, o desembargador Xavier de Souza, da Leia Mais

Os crimes particulares contra a ordem tributária são aqueles praticados por sujeito — que não seja funcionário público, mediante condutas de supressão e/ou redução de tributos Leia Mais

Enquanto se está a discutir se existe retroatividade mais benéfica das alterações feitas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), operadas pela Lei nº 14.230/2021, Leia Mais

O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, autorizou nesta sexta-feira (6/5) as Forças Armadas a divulgarem os documentos com questionamentos e sugestões ao processo eleitoral. Edson Fachin, Leia Mais

O percentual de 60% de cumprimento da pena para progressão do regime se destina aos reincidentes específicos em crime hediondo. Aos condenados por crimes hediondos e reincidentes em Leia Mais

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual de Mato Grosso do Sul Leia Mais

De acordo com Zaffaroni et al., a história da legislação penal é o evento de avanços e retrocessos no confisco de conflitos do direito lesionado da Leia Mais

O Google passou a oferecer na última semana um recurso que permite a remoção de dados pessoais dos seus resultados de buscas. É possível solicitar à empresa a Leia Mais

O pleito de arquivamento formulado pelo procurador-geral de Justiça com relação a uma representação criminal não pode ser recusado pelo tribunal quando motivado pela ausência de elementos que permitam Leia Mais

Foi com surpresa que eu descobri, há coisa de mais ou menos duas semanas, que a magistrada Ruth Ginsburg foi a autora da opinion of the Leia Mais

O parágrafo 3º do artigo 17-B da Lei 8.429/1992, inserido pela Lei 14.230/2021, trouxe uma inovação que tem potencial para impactar os trabalhos dos tribunais de Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União complemente em 30 dias todos os dados de saúde, epidemiológicos e populacionais indígenas, Leia Mais

Se um bem jurídico deixa de merecer uma sanção, a despenalização do fato deve beneficiar todos os que o cometeram, independentemente do momento da prática. Os Leia Mais

Os programas de pós-graduação da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais promoverão na próxima quinta-feira (12/5) um Leia Mais

O início da organização econômica de um casal ocorre desde a constituição da relação, seja ela o casamento ou a união estável. Isso porque, logo que Leia Mais

Uma pesquisa feita pelo Instituto Ipespe, divulgada nesta semana, apresenta uma notícia ruim para o presidente da República, Jair Bolsonaro: de acordo com o levantamento, a maioria Leia Mais

A Amazônia Legal corresponde à área de atuação da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) delimitada em consonância ao artigo 2º da Lei Complementar no 124, de Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decretos presidenciais que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre Leia Mais

O ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também Leia Mais

É de suma importância distinguir a ação judicial de repetição de indébito tributário, que pode ser proposta independentemente da prévia formulação de pedido administrativo com o Leia Mais